Os vereadores de Campo Grande devem analisar, em sessão da próxima terça-feira (12), o Projeto de Lei 11.380/24, de autoria de Ronilço Guerreiro (PODEMOS), que institui o Programa Municipal da Pessoa com Câncer.
Esta lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer, com base na Lei Federal nº 14.238, de 19 de novembro de 2021.
De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador, “a Lei Federal n.º 14.238, de 19 de novembro de 2021, colocou em prática suas diretrizes, justamente para assegurar e a promover o acesso ao tratamento adequado e ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, no intuito de garantir a elas o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social. Assim, o projeto encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.
Dois vetos devem ser analisados na mesma sessão
Na terça-feira, os vereadores da Capital também devem analisar, em discussão única, o veto total ao Projeto de Lei 11.244/24, dos vereadores Prof. Juari (PSDB) e Prof. André Luís (PRD), que cria o Programa Municipal de Adaptação de Moradias para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.
Outro veto total que deve ser analisado é o do Projeto de Lei 11.403/24, que regulamenta os loteamentos implantados anteriormente à lei complementar nº 341, de 4 de dezembro de 2018, e dá outras providências. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB).
