Vereador Rafael Tavares (PL) propõe que guardas civis metropolitanos tenham assessoria jurídica gratuita, em Campo Grande. O objetivo é evitar que os servidores sejam penalizados em processos administrativos ou judiciais em razão da atuação deles na corporação.
Conforme a divulgação, o projeto quer evitar que os guardas sejam penalizados financeiramente por ações movidas contra eles. O texto traz que os familiares dos agentes também poderão receber a assessoria jurídica em casos de invalidez ou falecimento durante o serviço.
Ainda segundo divulgado, Tavares entende que a medida é necessária diante da exposição constante desses profissionais a situações de risco. De acordo com ele, os guardas municipais são fundamentais para a segurança pública e não devem carregar, sozinhos, o ônus de processos que surgem justamente do cumprimento de seu dever.
Quem fará
Foi dito também que, caso vire lei, o Município assumirá as despesas com advogados, custas judiciais e demais encargos processuais, sem exigir reembolso dos beneficiados, mesmo em caso de derrota na ação. O direito será assegurado tanto para agentes da ativa quanto aposentados e seus dependentes diretos.
O parlamentar bolsonarista citou três caminhos possíveis para financiar a assistência jurídica aos GCMs: atendimento direto pela Procuradoria-Geral do Município, firmar convênios com a Defensoria Pública do Estado ou contratar escritórios privados especializados, respeitando os processos legais, fiscais e os limites orçamentários.
