O vereador Rafael Tavares (PL) protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal de Campo Grande para proibir o uso de câmeras de videomonitoramento urbano como base para aplicação de multas de trânsito na cidade.
A proposta atinge diretamente o modelo atual de fiscalização por imagens, que vem sendo expandido pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) em vias públicas da capital sul-mato-grossense. Segundo o parlamentar, o objetivo é conter o que classificou como uma “indústria da multa”.
“Já não bastava o cidadão campo-grandense andar numa cidade cheia de buracos, num trânsito caótico, pagar altos impostos para adquirir o seu veículo, agora a Agetran quer fortalecer ainda mais essa indústria da multa”, declarou Tavares.
Na prática, o projeto veda a utilização de imagens obtidas por câmeras de segurança e controle de tráfego — que não sejam os equipamentos expressamente previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — para lavratura de infrações, salvo quando acompanhadas da atuação presencial de agentes de trânsito.
O vereador argumenta que esse tipo de fiscalização remota “fere o devido processo legal e dificulta a ampla defesa dos motoristas”, ao mesmo tempo em que extrapola a atuação administrativa do poder público municipal.
Ele cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para embasar a iniciativa, mencionando princípios como legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.
O texto alega que a proposta não interfere na competência da União para legislar sobre trânsito, mas apenas regulamenta o modo como a prefeitura deve conduzir a fiscalização local.
