A Secretaria do Patrimônio da União autorizou a doação com encargo de imóveis com área total de 5.440,00m², avaliados em 2,8 milhões, para o estado de Mato Grosso do Sul. Conforme previsto, o objetivo é a construção e funcionamento do Fórum da Mulher, da Criança e do Adolescente, no município de Campo Grande.
A autorização foi oficializada nesta terça-feira (4), por publicação no DOU (Diário Oficial da União), especificando a doação das áreas localizadas nas Rua dos Caiabis (lotes 7, 8, 9), Rua Guanabara (lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6) e Rua Teresina (lotes 15, 16 e 17), Quadra 2, Jardim Imá.
Essa modalidade de doação, com encargo, é aquela na qual o doador exige do donatário o cumprimento de uma obrigação, em contrapartida.
Desse modo, fica o donatário, no caso o Estado, responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/1973, e encaminhar à SPU/MS a certidão comprobatória de sua ocorrência no prazo máximo de 12 meses.
Além disso, o donatário terá o prazo de 24 meses, a contar da data da assinatura do correspondente contrato, para construção e implantação do projeto, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.
Fórum da Mulher, da Criança e do Adolescente
No fim do mês de maio, o contrato foi firmado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e SPU (Secretaria do Patrimônio da União), para a construção do Fórum da Mulher, da Criança e do Adolescente.
Conforme divulgado pelo Governo do Estado, deverão ser aplicados na obra aproximadamente R$ 10 milhões, que serão destinados pela Sejusp. Já a gestão orçamentária será feita pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
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