O Tribunal de Contas da União (TCU) “fugiu” e não recebeu o coordenador da bancada federal sul-mato-grossense, o deputado federal Vander Loubet (PT), para discutir o acordo de repactuação do contrato de concessão da BR-163.
A proposta do parlamentar era de se reunir com representantes da Corte na quarta-feira, para tentar agilizar a análise do processo que está “parado” no órgão há mais de um ano.
Sem essa apreciação pelo plenário do TCU, não há como o governo federal fazer um acordo com a CCR MSVia para que a concessionária retome os investimentos em duplicação da rodovia – só foi construída segunda pista em 150 km da via –, criação de terceira faixa e infraestrutura, como viadutos e passagens de nível. Atualmente, a empresa só realiza a manutenção do asfalto.
Por esse motivo e pela divulgação da possibilidade de somente no segundo semestre do próximo ano as obras estruturantes serem retomadas, segundo nova estimativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), foi que os parlamentares federais cobraram o Tribunal e a agência.
A previsão inicial era de reinício das obras de duplicação em janeiro deste ano, prazo dado ainda em 2023, quando foi anunciado que um novo contrato havia sido acordado entre o governo federal e a CCR MSVia.
Este novo cronograma ultrapassa em três meses o término de vigência do terceiro termo aditivo do contrato com a concessionária, no dia 13 de março de 2025, o que cria outra necessidade: a renovação do documento, que tem um rito próprio e precisa ser elaborado seguindo critérios técnicos para assegurar o básico aos usuários, que continuam pagando a tarifa de pedágio.
Na semana passada, o coordenador da bancada federal anunciou que se reuniria, na quarta-feira, com representantes do TCU e da ANTT, após matéria do Correio do Estado apontar o novo prazo. Entretanto, os encontros não ocorreram.
A assessoria do deputado federal Vander Loubet informou que as reuniões foram solicitadas, entretanto, não houve a confirmação pelos órgãos. Na quinta-feira, o parlamentar reforçou o pleito e, novamente, não houve resposta nem sinalização de uma data. Loubet ressaltou que as audiências são importantes para “avaliar que providências podemos tomar para tentar acelerar esse processo”.
A assessoria de imprensa do TCU não respondeu às indagações do Correio do Estado sobre os motivos da reunião não ter acontecido, mas informou, na quinta-feira, que o relator “já concluiu a fase de discussão e elaboração de proposta de acordo pela comissão de solução consensual e agora aguarda a decisão do plenário”, emendando que “ainda não há uma data prevista para que o processo entre em pauta. No momento, não há informações públicas”.
Já a ANTT informou que, “seguindo a orientação da Corte de Contas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres ainda não pode dar mais detalhes sobre o tema. A ANTT informa que segue trabalhando para encontrar a melhor solução para o trecho da BR-163/MS e, tão logo ocorra uma definição, a informação será amplamente divulgada”.
PRESSÃO
A mobilização do coordenador da bancada esta semana, que já havia realizado outras reuniões na ANTT sobre a relicitação e, depois, a solução consensual, foi motivada por matéria do Correio do Estado que mostrou ofício de Cynthia Brayer, superintendente substituta de Concessão da Infraestrutura da ANTT, em que ela afirmava que, “mesmo na eventualidade de aprovação da repactuação pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a celebração do termo aditivo deverá ocorrer provavelmente no segundo trimestre de 2025, com assunção da rodovia no segundo semestre de 2025”, ou seja, após junho do ano que vem.
Esse documento é do dia 19 de setembro e foi divulgado pelo Correio do Estado neste mês. O parecer é reforçado por outros dois, de outros técnicos do órgão, que afirmam não existir previsão para a conclusão do processo em curto prazo.
INVESTIMENTOS
A proposta apresentada pelo Ministério dos Transportes no fim do ano passado, mas que poderá sofrer alterações por recomendação do TCU, é a retomada da duplicação de 190 km da BR-163 e a construção da terceira faixa em outros 170 km, com investimentos totais de R$ 12 bilhões no prazo de 35 anos, sendo R$ 2,3 bilhões já nos três primeiros anos (2024, 2025 e 2026).
Por causa da demora do Tribunal, esse cronograma já está atrasado em quase um ano, tempo que a Corte de Contas está “sentada em cima” do documento.
Atualmente, a rodovia tem 150 km de duplicação, e o novo contrato deveria levar a faixa duplicada de Nova Alvorada do Sul até Bandeirantes, passando por Campo Grande.
Novela da BR-163
A BR-163 em Mato Grosso do Sul foi concedida para o grupo CCR MSVia em 2014, após leilão na Bolsa de Valores de São Paulo (B3). O contrato anterior previa que a rodovia deveria ser totalmente duplicada, ou seja, todos os seus 845,5 km dentro do Estado.
Além disso, também determinava que a cobrança de pedágio só teria início quando houvesse 150 km de pista dupla, o que aconteceu pouco mais de um ano depois, em 2015.
Porém, em 2017, a concessionária solicitou o reequilíbrio do contrato e, dois anos depois, decidiu entregar a concessão. De lá para cá, o governo federal vinha fazendo estudos para uma relicitação sem a presença da CCR MSVia, entretanto, no ano passado, um acordo entre as partes mudou o cronograma.
