Relatório de Inspeção do Tribunal de Contas de MS constatou irregularidades em obras de asfalto no Parque Estoril, em Ribas do Rio Pardo. Sendo assim, o ex-prefeito, João Alfredo Danieze e ex-secretários municipais podem ficar inelegíveis.
Conforme a imprensa local, o caso se refere a obras de pavimentação, drenagem, sinalização e iluminação do Parque Estoril. O relatório apontou falhas no processo de contratação e na execução da obra, feita pela Engevil e que teve recursos da Caixa Econômica Federal.
Denúncias
Denúncias acerca da má qualidade na obra, falta de fiscalização e problemas no controle da espessura da capa de rolamento haviam sido levantadas. Um dos líderes das queixas foi o ex-vereador ‘’Nego da Borracharia’’, à época responsável por alertar sobre os problemas no Parque Estoril e nas áreas vizinhas.
Ainda segundo divulgado, o Tribunal concluiu que houve ineficiência no controle tecnológico dos serviços executados e apontou irregularidades significativas na execução contratual. Sendo assim, o TCE recomendou que as penalidades previstas na Lei Complementar nº 160/2012 sejam aplicadas aos responsáveis pela má execução da obra.
Foi dito também sobre o artigo 44 da legislação, que prevê a possibilidade de imposição de sanções, incluindo multas à empresa Engevil, que poderá ser impedida de firmar novos contratos com a Administração Pública e de receber benefícios fiscais.
Inelegibilidade
O Tribunal de Contas indicou, para os gestores públicos envolvidos no processo, a inelegibilidade por um período de 5 a 8 anos, o que impediria João Alfredo Danieze, Antônio Celso Júnior e outros secretários de assumirem cargos públicos e de concorrerem a futuras eleições. A recomendação do TCE abre uma importante discussão sobre a responsabilidade na execução de obras públicas e as consequências para os envolvidos em casos de má gestão e fiscalização.
Além da investida do TCE, a apuração pode evoluir para processo judicial, caso novas investigações ou providências sejam tomadas pelas autoridades competentes.
O espaço está aberto para manifestação dos citados e da empresa Engevil.
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