O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) suspendeu a licitação de R$ 21,4 milhões da Prefeitura de Três Lagoas. O município iria comprar insumos e contratar serviços de engenharia.
A empresa seria responsável por “serviços comuns de engenharia para readequações de leiaute, manutenções preventivas, corretivas e emergenciais nos prédios públicos próprios e alugados da Administração Municipal no município de Três Lagoas”.
A decisão liminar consta no diário oficial do TCE-MS desta quarta-feira (26). A sessão do pregão eletrônico nº 80/24 estava marcada para esta quinta-feira (27).
Assim, foram apontados vícios na licitação. Conforme a Divisão de Fiscalização de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente, há deficiência nos estudos técnicos preliminares, na formação de preço e ausência de projeto básico ou termo de referência padronizável.
Por fim, a divisão apontou ainda que o edital possui cláusulas restritivas de competitividade. “Tais divergências podem comprometer a vida útil dos serviços contratados”, afirmou o conselheiro Leandro Lobo Ribeiro Pimentel.
Com a decisão, o município tem cinco dias úteis para comprovar a suspensão do pregão. Caso não apresentem a medida solicitada pela Corte, a gestão municipal pode ser multada em cerca de R$ 2,4 mil.
