TCE-MS dá prazo e determina que Adriane reduza contratações temporárias e gastos

Compromisso Prazo mais Corrigir os dados e informações constantes nas folhas de pagamento referentes aos meses de janeiro a setembro de 2022, encaminhadas viaSICAP;
Enviar as folhas dos servidores inativos;
Corrigir o layout de envio dos dados ao SICAP; Até 90 dias úteis; 1000UFERMS • Manter publicado e atualizado mensalmente, o quadro de pessoalefetivo e o quadro de comissionados;
• Adotar, quanto à divulgação dos dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação, a estrutura/layout semelhante ao do Portal da Transparência TCE/MS; Até 90 dias úteis; 1000UFERMS • Instituir Decreto designando a comissão da reforma administrativa;
• Publicar Resolução administrativa pela Secretaria Municipal de Gestão(SEGES), para a elaboração de estudo, através de Equipe Técnica,designada a subsidiar eventuais alterações normativas dos cargos comissionados e funções de confiança; Até 90 dias úteis; 500UFERMS • Propor edição de projetos de leis para reforma de leis ordinárias e lei complementares municipais que tratem das transformações de cargos efetivos; Até 90 dias úteis; 800UFERMS • Designar a comissão que realizará estudos, com vistas a constatar areal necessidade de pessoal para cada órgão municipal, elencando o quantitativo de vagas de todos os cargos com a finalidade de reduzir o número de vínculos precários, e concomitantemente identificar o número de vagas que possam ser ofertadas em eventual concurso público; Até 120 dias úteis; 500UFERMS • Reduzir o quantitativo de vínculos de contratação temporária, tendo por base os estudos realizados pela Comissão Técnica, prevista na Cláusula Sexta deste TAG, ofertando essas vagas através concurso público de provas e títulos; Até 10/12/2024 Até 10/12/2024 • Promover a fixação em normativo dos critérios objetivos na definição do percentual de pagamento de qualquer gratificação, adicional ou benesse salarial aos servidores municipais, concedidos pelo Chefe do Executivo Municipal, a contar da aprovação dos respectivos projetos de lei; Até 60 dias úteis; 500UFERMS • Editar Decreto, regulamentando o pagamento da Produtividade SUS Gerência, de modo a reduzir o montante anual despendido nesta rubrica; Até 90 dias úteis; 500UFERMS • Quanto ao Adicional de Fiscalização, seguir as disposições contidas no Decreto Municipal nº 7.829/99 e da LC 378/2020. Até 120 dias úteis; 1000UFERMS • Quanto ao Plantão Eventual, promover estudo e levantamento do pagamento realizado aos servidores que percebem essa rubrica, visando corrigir e coibir eventuais irregularidades detectadas; Até 120 dias úteis; 500UFERMS • Quanto a Dedicação Exclusiva, paga aos contratados por tempo determinado, se obriga a demonstrar, em relatório, evidências documentais das medidas administrativas adotadas e a economicidade alcançada; Até 60 dias úteis; 1800UFERMS • Quanto aos encargos especiais, paga aos contratados por tempo determinado, se obriga a seguir as disposições contidas na Lei Complementar nº 190/2011, em seu art. 295, inciso I; Até 60 dias úteis; 1800UFERMS • Quanto ao pagamento de JETON, pela participação em órgão de deliberação coletiva, e da gratificação por encargos especiais, se obriga a encaminhar projeto de lei para a efetiva redução dos dispêndios com essas verbas; Até 90 dias úteis; 500UFERMS • Adotar medidas administrativas necessárias para o incremento da sua receita, com vistas à manutenção e ampliação da arrecadação tributária, promovendo o reequilíbrio fiscal. Até 10/12/2024 500UFERMS • Encaminhar projeto de lei, para o fim de promover reforma administrativa, objetivando fundir e/ou extinguir órgãos do Executivo Municipal, com vistas à diminuição dos custos da folha de pessoal e de custeio; Até 90 dias úteis; 500UFERMS • Encaminhar projeto de lei, para o fim de cessar a concessão de pagamentos da verba de dedicação exclusiva aos servidores comissionados ocupantes exclusivamente de cargos de assessoramento,em atenção ao disposto no artigo 25, XIII, da Lei Complementar nº199/2012; Até 90 dias úteis; 1800UFERMS • Enviar os documentos e dados de Atos de Pessoal dos servidores ativos e inativos, previstos no Anexo V, item 1, da Resolução TC/MS nº 88/2018,seguindo a ordem cronológica a partir do ano de 2010; Até 120 dias úteis; 1000UFERMS • Informar, mediante relatórios quadrimestrais acerca de todas as atividades, diligências e atos administrativos e legais realizados para o efetivo cumprimento das obrigações previstas neste documento, apresentando também informações quanto ao Relatório de Gestão Fiscal, especialmente acerca do impacto nas despesas com pessoal, e quais procedimentos estão sendo realizados para enquadramento do índice da Despesa com Pessoal, demonstrado no RGF, conforme estabelece a Lei Complementar nº 178/2021. • Relatórios quadrimestrais;• Relatório final em10/12/2024. 1000UFERMS