O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) apontou irregularidades no contrato nº 240/2023 da Prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso, a 210 quilômetros de Campo Grande. O acórdão consta no Diário Oficial do órgão.
A contratação foi fechada para fornecimento de licença de direito e uso de software. A Staf Sistemas Ltda – EPP é a contratada pelo município.
Conforme a Corte, o procedimento licitatório e contratação apresenta “ausência de adequadas técnicas de pesquisa de preços e a exigência genérica de todos os tributos perante o fisco estadual e municipal configuram violação ao Princípio da Legalidade”.
Assim, foi declarada a irregularidade do contrato e procedimento licitatório. O TCE-MS aplicou multa de R$ 2,4 mil para o prefeito da cidade, Réus Antônio Sabedotti Fornari.
