O TCE (Tribunal de Contas do Estado) encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei 107/2024, para reajuste nos salários de servidores do Tribunal e Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul. O texto segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição e Redação).
O projeto prevê acréscimo de 8,27% nos padrões de vencimentos constantes no parágrafo 2º do artigo 8º, no caput dos artigos 33 e 37 e no grupo ocupacional a que se refere o artigo 53, da Lei 3.877, de 31 de março de 2010. O índice também será aplicado aos servidores inativos e pensionistas.
Na justificativa, o órgão sustenta que o “objetivo é conceder reajuste salarial aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e do Ministério Público de Contas, pois reconhecemos a importância da valorização do nosso quadro funcional pela sua dedicação e comprometimento com os serviços”.
“Cumpre registrar que as despesas totais decorrentes da aplicação desse reajuste estão ajustadas às disponibilidades orçamentárias do Tribunal de Contas, incluídas as verbas patronais e provisões de férias e 13º salário”, diz o texto.
