Só de janeiro a abril deste ano, R$ 11 milhões foram gastos com processos; em 2023, foram R$ 27 milhões para esse fim
A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) prestou contas dos primeiros quatro meses deste ano em audiência pública na Câmara Municipal de Campo Grande (CMCG).
No balanço, foi informado que o município gastou R$ 11.179.669,47 em judicializações da saúde. De 2017 até abril deste ano, foram R$ 105.877,213,90 gastos em processos.
O ano que teve mais sequestros foi 2023, quando R$ 27.042.222,49 foram gastos com judicializações. A secretária de saúde, Rosana Leite de Melo, relata que as judicializações da saúde estão em uma crescente, e vários fatores causam processos.
“A judicialização tem vários motivos, desde a falta de acesso, que nós, como gestores responsáveis, não ofertamos para os pacientes, até situações, não só aqui no nosso município, mas em outros municípios do nosso país, alguns interesses, algumas situações criminosas que levam a judicialização, e isso nos tem preocupado. Em 2023, nós tivemos o sequestro de R$ 27 milhões e nesse primeiro quadrimestre nós já tivemos R$ 11 milhões de sequestros. E isso é preocupante, porque isso é um recurso que muitas vezes ‘nós nem temos’, não está na nossa ‘programação’”, relata a secretária.
A maioria dos sequestros são para pagamento de cirurgias, 55% do total das ações. Logo depois vem a demanda de medicamentos, com 16% dos casos, múltiplos objetos, sendo 11%, e Home Care, 5% dos processos.
A Sesau também tem índice de empenhos para atender demandas judiciais, que demonstram outros valores que a pasta dispõe por meio de judicializações da saúde para atender a população.
“Muitas vezes, o quantitativo de cirurgias não é tão grande, mas o valor que se é sequestrado para determinados procedimentos é até de forma exorbitante. Como diz o Conselho Regional de Medicina, ‘é antiético o valor que é cobrado’, e nós estamos atuando nisso. A gente trouxe isso justamente para essa Casa, porque se chega o momento de construir leis, talvez de sentarmos com o judiciário, com o apoio do Legislativo, porque é um assunto que já está dificultando, principalmente os pequenos municípios e nós”, pontua a titular da Sesau.
No primeiro quadrimestre deste ano, foram gastos R$ 7.472.843,82 em empenhos de ações judiciais.
No total, em pouco mais de sete anos, a prefeitura direcionou R$ 142.011.129,92 em demandas judiciais, sendo a maior parte delas para Home Care (46%), para medicamentos (35%) e para compra de fraldas (10,83%).
O ano que mais teve recursos direcionados para atender ações judiciais foi 2017, quando o município empenhou R$ 21.508.994,78.
No entanto, o ano de 2021 ficou próximo do montante recorde, com R$ 21.032.534,21 direcionados para atender os processos.
A assessoria da Sesau esclarece que o sequestro é quando há uma decisão judicial para que a prefeitura pague determinado procedimento, como exame, cirurgia ou medicamento.
Já o empenho de ação, é o que o município consegue provisionar de acordo com a demanda judicial, dentro do prazo de execução.
Outros processos
Conforme anteriormente divulgado pelo Correio do Estado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) aponta que no ano passado foi registrado recorde no número de processos contra a saúde no Estado, tanto suplementar quanto pública, em relação aos últimos quatro anos.
Ao todo, foram distribuídos 10.887 procedimentos e realizados 10.153 julgamentos. Em comparação, 5.900 distribuições foram feitas em 2020, pouco mais da metade das realizadas no ano passado, e 1.968 julgamentos foram realizados.
O desembargador Nélio Stábile, coordenador do Comitê Estadual do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informou em fevereiro desse ano que um grupo seria criado para reduzir processos na saúde.
A iniciativa será por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), que serão responsáveis por audiências de conciliação e mediação entre o cidadão e a parte interessada.
Além dos R$ 27 milhões gastos pelo município em judicializações no ano passado, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) relatou que o Estado gastou mais de R$ 100 milhões com processos na área da saúde.
Segundo a PGE-MS, a judicialização da saúde “impõe algumas dificuldades ao Estado”, pois “coloca-se em risco o acesso universal e igualitário de todos os cidadãos às ações e aos serviços de saúde e a própria sustentabilidade do SUS, que se destina ao atendimento do maior número de pessoas”.
De acordo com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, no ano passado, o Núcleo de Atenção à Saúde (NAS) realizou 10.382 atendimentos e contabilizou 1.980 ações individuais, apenas em Campo Grande.
A defensora pública Enni Diniz informa que a maior parte das demandas que envolvem medicamentos é por remédios que já são preconizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, devem ser disponibilizados pela União, pelo Estado e pelos municípios, de acordo com as atribuições de cada um.
Entretanto, uma das principais causas para esse aumento das judicializações é a desatualização das listas de medicamentos preconizados, tanto do Estado quanto do município, que, de acordo com a defensora pública, não são atualizadas há mais de 10 anos.
“Tenho um exemplo de medicamento que foi incorporado em 2022 e até hoje não é dispensado na rede do Estado, mas é obrigação do Estado. Então, nós temos as questões de não atualização das novas tecnologias e, quando há a incorporação, elas não são disponibilizadas. A demora, o tempo, os recursos financeiros, utiliza-se uma série de argumentos para que não se incorpore e não se forneça (um medicamento) à população, e isso também é um motivo de judicialização”, explica ao defensor.
Em abril deste ano, foi assinado um termo entre a PGE-MS e a Defensoria Pública de MS, visando diminuir as judicializações na saúde.
Entre as iniciativas já definidas está a restituição de valores referentes à aquisição de medicamentos, a tratamentos, a suplementos alimentares e a insumos que já foram acordados pela Justiça, mas que, por algum motivo, não foram pagos pelo Estado.
“Em suma, significa que o Estado vai ressarcir esse valor, que não deverá ser superior a R$ 5 mil, de forma administrativa, evitando a judicialização”, informa em nota a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
Enni Diniz informou ainda que outras ações estão sendo pautadas para a diminuição dos processos contra a saúde pública, como a atualização e ampliação da lista estadual de medicamentos previstos e um convênio de consulta dos remédios disponíveis.
