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O Projeto de Lei que autoriza o convênio para implementação de uma nova escola cívico-militar em Dourados foi apresentado durante sessão na Câmara de Vereadores e rejeitado pela maioria dos parlamentares na última sexta-feira (19).

A proposta também não agradou o Simted-MS (Sindicato Municipal dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação de Dourados), que em nota informou “repudiar” o PL, alegando que a implementação do modelo cívico-militar é antidemocrático.

“Não houve discussão com os profissionais da educação ou com a sociedade, portanto tal encaminhamento unilateral violenta as concepções de Educação bem como instaura um modelo comprovadamente inviável, materializado com o gradual encerramento do projeto por parte do Ministério da Educação. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), assim como nossa Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS), possuem posicionamento fundamentado e consolidado sobre o tema em todas as discussões da educação nacional pública. Somos efetivamente contrários à implementação de tal modelo, que possui muitos vícios e não atende as demandas educacionais da sociedade”, sinaliza parte do documento.

Como não houve aprovação na Câmara Municipal, portanto, não há publicação em Diário Oficial. Questionada pelo Correio do Estado sobre as diretrizes e planejamento do Projeto de Lei, a prefeitura de Dourados e autora da proposta, informou que repassaria a solicitação à Semed (Secretaria Municipal de Educação), porém, até o momento desta reportagem, não obtivemos retorno.

Em nota, a SED (Secretaria Estadual de Educação) detalhou o seguinte:

“A SED não emite posicionamentos sobre ações de outras redes, uma vez que essa unidade escolar é de responsabilidade do município de Dourados.  No momento não existe previsão de construir ou implementar novas unidades escolares que integrem o programa das Escolas Cívico-Militares na Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul”, aponta o documento.

Atualmente, Mato Grosso do Sul possui quatro escolas com essa oferta na REE/MS (Rede Estadual de Ensino de MS), sendo duas em parceria com o CBM-MS (Corpo de Bombeiros) e outras duas com a PM-MS (Polícia Militar).

Das quatro, duas estão localizadas em Campo Grande, uma em Anastácio e a outra em Maracaju. Juntas, elas atendem cerca de 2 mil estudantes. No estado há pelo 13 escolas municipais que funcionam nesse sistema.

Características

• A administração da escola é compartilhada entre civis (professores e diretores) e militares (como diretores adjuntos ou supervisores);
• Utilização de métodos disciplinares inspirados na hierarquia e disciplina militares, com o intuito de promover um ambiente escolar mais organizado e focado na disciplina;
• Ênfase em disciplinas tradicionais como Matemática, Português e Ciências, além de atividades extracurriculares que promovem valores cívicos e éticos;
• Investimentos em infraestrutura, segurança e recursos tecnológicos, buscando melhorar as condições de aprendizado;
• Incentivo à participação da comunidade escolar (pais, alunos e professores) nas decisões administrativas e pedagógicas.

Em 2019, o governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL), instituiu o Pecim (Programa de Escolas Cívico-Militares), que funciona sob três modelos: disponibilização de pessoal das Forças Armadas pelo Ministério da Defesa remunerados pelo MEC (Ministério da Educação); repasse de recursos direto às instituições e escolas auto fomentadas (em que a responsabilidade de financiamento é da unidade).

O programa foi encerrado em 21 de julho de 2023, através de uma determinação que revogou o Decreto nº 10.004/2019no qual instituía o modelo de escolas cívico-militares no Brasil.

Segundo o Governo Lula, a medida foi adotada porque o modelo de gestão educacional, didático-pedagógico e administrativo dos colégios militares não seria a solução para os problemas enfrentados pelas escolas públicas em territórios vulneráveis.

Pontos negativos, segundo o governo atual

• O programa enfrentava problemas relacionados à compatibilidade de sua estrutura com os alicerces normativos do sistema educacional brasileiro;

• Havia preocupações de que estivesse utilizando as Forças Armadas em uma área (educação) que não corresponde à sua expertise tradicional nem ao seu papel institucional no ordenamento jurídico brasileiro;

• os recursos financeiros destinados às escolas do programa nos anos de 2020, 2021 e 2022 foram considerados irrisórios. Isso comprometeu os investimentos que poderiam ser aplicados em outras áreas prioritárias do Ministério da Educação, indicando possível ineficiência na implementação do Pecim;

• os colégios militares são considerados estruturalmente diferentes das escolas públicas regulares, o que poderia comprometer a aplicação de um modelo uniforme de atendimento educacional.

Referente ao Projeto de Lei da Prefeitura de Dourados, o município não informou se vai realizar uma nova apresentação da proposta.