Brasil
Decisão do Supremo considera que municípios não têm competência para legislar sobre conteúdo pedagógico
Por João Paulo Ferreira | 14 junho, 2024 – 10:42
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu as leis municipais de Águas Lindas de Goiás (GO) e Ibirité (MG) que proibiam o uso de linguagem neutra nas escolas. A decisão foi tomada no plenário virtual e concluída às 23h59 da última segunda-feira (10).
Todos os ministros do STF seguiram o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que argumentou que a legislação sobre conteúdo pedagógico é de competência exclusiva da União, e não dos municípios.
Os ministros Cristiano Zanin e André Mendonça foram os únicos a apresentar votos separados. Embora tenham concordado com a tese de Moraes, ambos fizeram ressalvas sobre o uso da linguagem neutra.
Zanin destacou que a linguagem neutra “destoa” das normas da língua portuguesa. “A língua é viva e dinâmica, sofrendo mudanças ao longo do tempo e conforme os costumes. No entanto, é necessário respeitar o corpo normativo vigente, pelo menos em documentos educacionais e oficiais, utilizando o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990”, afirmou.
Mendonça, por sua vez, observou que não é viável impor variações linguísticas não previstas na língua portuguesa. “Não é possível, a meu ver, que uma lei editada por um ente subnacional altere o paradigma ortográfico oficial. A situação torna-se ainda mais complicada quando se impõe, de forma obrigatória, o uso de variações não reconhecidas pelos padrões linguísticos que o país adotou”, concluiu.
As ações que resultaram na suspensão das leis foram protocoladas pela Aliança LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. As entidades alegaram que as normas representavam censura e violavam a liberdade de expressão, além de comprometerem o direito fundamental de ensinar e aprender.
As leis suspensas previam sanções como multas e a suspensão de benefícios para as instituições que utilizassem a linguagem neutra em material pedagógico, durante aulas ou eventos escolares.
Em Mato Grosso do Sul, o uso de linguagem neutra também é proibido nas escolas estaduais. A lei sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) em dezembro de 2021 determina que é obrigatória a utilização da norma culta da língua portuguesa em instrumentos de aprendizagem, documentos oficiais e materiais didáticos. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa por ampla maioria e é defendida como uma forma de padronizar o idioma oficial do país.
