STF Contraria Congresso e Mantém Decisão de Dino que Suspendeu Emendas

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (16) pela manutenção da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores.

O colegiado vota o tema por meio de sessão virtual, aberta desde a meia-noite. No início da madrugada, o ministro André Mendonça votou acompanhando o relator. Depois, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram no mesmo sentido.

O placar atual é 7 a 0 pela manutenção da decisão de Dino. Restam ainda 4 ministros para votar. Eles têm até às 23h59 da próxima sexta (23) para incluir os votos.

As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso, porém, é atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.

Também pela manhã, em paralelo, o presidente do STF, Luis Roberto Barroso, rejeitou um recurso contra a liminar de Dino, apresentado pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e de 10 partidos.

Barroso afirmou, na negativa, que as intervenções da Presidência do STF devem ser “excepcionalíssimas”. De acordo com ele, não se justifica a atuação monocrática da Presidência para sustar os efeitos de decisões de um ministro quando a matéria já está em análise pelo plenário.

“Por fim, destaco que o voto apresentado pelo ministro Flávio Dino por ocasião do julgamento do referendo das decisões impugnadas neste incidente sinaliza a possibilidade de construir solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos três Poderes”, disse Barroso.

No julgamento do plenário virtual, o voto de Dino, relator do caso, foi inserido nesta madrugada. Agora, os demais magistrados avaliam se referendam a decisão liminar tomada por ele (dada em caráter urgente) em 24 horas. Há a possibilidade de pedido de vista (mais tempo para análise) ou de destaque (levar o caso ao plenário físico).

“Realço que estão ocorrendo reuniões técnicas entre os órgãos interessados”, disse o membro da corte em sua manifestação.

“Além de estar prevista reunião institucional com a presidência e demais ministros do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, bem como do procurador-geral da República e de representante do Poder Executivo, em busca de solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes.”

Segundo ele, após esse eventual acordo, a decisão pode ser reavaliada.

O julgamento ocorre desta forma depois que o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, acolheu uma solicitação do relator e incluiu o referendo da decisão em sessão virtual extraordinária, diante da excepcionalidade do caso.

Os julgamentos no plenário virtual são assíncronos, ou seja, não são uma reunião online com a presença de todos os ministros ao mesmo tempo

Dino votou para que a suspensão das emendas durem até que o Congresso Nacional edite novas regras de liberação dos recursos de forma transparente e rastreável. A decisão ressalva apenas recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento, ou ações para atendimento de calamidade pública.

As emendas impositivas são as de bancadas, individuais com finalidade definida e as de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”.

Em sua decisão liminar, Dino chamou de “grave anomalia” que tenhamos, segundo ele, um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, “convivendo com a figura de congressistas que ordenam despesas discricionárias como se autoridades administrativas fossem”.

Ele argumentou que “o equivocado desenho prático das emendas impositivas gerou a ‘parlamentarização’ das despesas públicas sem que exista um sistema de responsabilidade política e administrativa ínsito ao parlamentarismo”.

“Não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares”, afirmou.

A decisão foi tomada em uma ação proposta pelo PSOL. Após a determinação, o advogado Rafael Valim, que representa o partido, disse que “a decisão do ministro Flávio Dino restaura a governabilidade prevista originalmente na Constituição Federal e põe fim a um profundo e inaceitável desarranjo institucional em nosso país”.

No início de agosto, Dino determinou que o governo só execute gastos de emendas de comissão que tenham prévia e total rastreabilidade. A regra também vale para os restos a pagar das emendas de relator, ou seja, gastos que ainda não foram executados desde o fim de 2022.

Nesta quinta, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentaram um recurso solicitando a suspensão da liminar no STF. O recurso também pedia a suspensão de outras decisões de Dino que tratavam do tema.

Segundo a assessoria de Lira, o pedido do Congresso foi apresentado ao presidente do Supremo com assinaturas de presidentes de 10 partidos políticos; PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, Solidariedade e MDB.

No início de agosto, o magistrado determinou que o governo só execute gastos de emendas de comissão que tenham prévia e total rastreabilidade. A regra também vale para os restos a pagar das emendas de relator, ou seja, gastos que ainda não foram executados desde o fim de 2022.

Essa decisão também foi levada nesta sexta para referendo dos demais integrantes do Supremo, e tem maioria.

No início deste mês, o governo Lula (PT) suspendeu o pagamento de todas as emendas de comissão e dos restos das emendas de relator para cumprir decisão do ministro.

Na semana seguinte, Dino exigiu ao governo e ao Congresso informações sobre as indicações de emendas de comissão. A medida ocorreu após o Legislativo afirmar ao Supremo, no último dia 6, que não consegue identificar os deputados e senadores autores dos pedidos originais dessas emendas.

Na ocasião, o ministro determinou ao Executivo, por meio de consulta da AGU (Advocacia-Geral da União) aos ministros de Estado, que encaminhem todos os ofícios relativos a indicações ou “priorização pelos autores” de RP8 (emendas de comissão).

Ele também requisitou à Câmara e ao Senado informações referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos das emendas neste ano.

Em 8 de agosto, Dino autorizou a continuidade da execução das chamadas emendas Pix para obras em andamento e para casos de calamidade pública, desde que seja adotado um sistema de transparência.

Essa decisão também foi levada ao plenário virtual. Assim como nas outras, já há maioria formada a favor dela.

As decisões tem sido vistas pelo Congresso como uma interferência direta de representantes do governo no Judiciário, abrindo nova frente de desgaste do Legislativo com os dois Poderes. Os congressistas discutem, como resposta à decisão do Dino, um pacote de medidas mirando o Supremo e o Executivo.

Uma dessas medidas seria a apresentação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para restringir quem pode apresentar ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) e outra para limitar as decisões individuais de ministros do STF.

Também se discute determinar que cada ministro do governo federal tenha a obrigatoriedade de apresentar prestação de contas da execução orçamentária de cada pasta, cobrando transparência também do Executivo.

*Informações da Folhapress