Ministro Nunes Marques negou recurso da Paper Excellence e indicou sinais de “má-fé processual” da empresa estrangeira
O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), confirmou a decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que garante à J&F Investimentos o controle da Eldorado Brasil Celulose, em Três Lagoas.
Na decisão de domingo (13), o magistrado negou o recurso e o pedido de liminar da empresa sino-indonésia Paper Excellence, mantendo a suspensão da transferência das ações e do controle da brasileira de celulose. A disputa judicial entre as empresas se arrasta desde 2017.
O ministro do STF ainda indicou sinais de “má-fé processual” por parte da Paper Excellence no processo que tramita na Corte. Isso porque a empresa protocolou duas reclamações simultâneas contra o mesmo ato e, minutos depois da redistribuição dos recursos para o ministro, a empresa pediu pela desistência de ambos os processos. Inicialmente, a relatoria foi distribuída por sorteio para o ministro Edson Fachin. No entanto, cinco dias depois, ele declarou-se impedido e as reclamações foram redistribuídas a Nunes Marques.
“Destaco, nesse contexto, que ‘aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé’ (art. 5º do CPC). Embora a desistência das ações seja facultada outorgada aos litigantes, não pode servir de escudo para a prática de atos configuradores de má-fé processual”, afirmou o ministro.
Empresa tentou escolher relator
Para Nunes Marques, a Paper tentou escolher o relator que julgaria o caso. Ele explica que, além das duas reclamações terem sido protocoladas simultaneamente pelo mesmo grupo de advogados, questionavam a mesma decisão. Para justificar sua decisão, o ministro citou até os horários em que houve a redistribuição (14h48 e 15h10) e, cerca de 40 minutos depois, os pedidos de desistência (15h54 e 15h56).
“A par dos fatos narrados nas manifestações das partes interessadas, ocorridos na origem, na situação concreta não se verifica motivo para a cisão das causas de pedir, exceto como parte de uma estratégia que visava à distribuição dos feitos a relatores distintos, de modo a permitir escolha de relatoria que lhe parecesse mais conveniente”, explicou Nunes Marques.
O Ministério Público Federal (MPF) também emitiu um parecer pela rejeição do pedido de desistência e pelo não seguimento da reclamação. Ou seja, foi na mesma linha do relator. “Ambas as reclamações parecem ser contra o mesmo ato, mas a paradigmas diversos. Comportamento processual que não recomenda, por cautela, seja o pedido de desistência homologado, sendo que se homologado, a prevenção do atual ministro relator será desconstituída”.
Nunes Marques também marcou para 18 de novembro uma audiência de conciliação entre J&F e Paper Excellence.
Venda da Eldorado
Em outubro de 2023, a novela que virou a compra da Eldorado Celulose, em Três Lagoas, ganhou um novo capítulo. Em audiência da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, procuradores disseram que o acordo de compra por parte da Paper Excellence deve ser anulado, já que a empresa não obteve autorização do Congresso Nacional para realizar a compra.
Acontece que a Paper Excellence é uma empresa de capital estrangeiro e, para adquirir terras no Brasil, precisa de autorização do Congresso Nacional. O que não ocorreu na época da compra da Eldorado Brasil, em 2017.
Desde então, a compra se arrasta em ações judiciais. Em audiência, o MPF (Ministério Público Federal) propôs acordo entre as partes onde a Paper Excellence tenha apenas parte das ações ou o desfazimento do negócio, conforme informações do Conjur.
Acontece que a J&F, proprietária da Eldorado e a compradora travam batalha judicial desde 2017, o que inviabilizaria totalmente um acordo entre as partes. Dessa forma, a J&F propôs devolver recursos já pagos em até 30 dias e assim se livrar de possíveis multas por ter feito um negócio irregular.
Disputa impede duplicação de fábrica
Há anos a Paper Excellence enfrenta uma guerra judicial com a J&F pelo controle da Eldorado Brasil. O impasse tem travado a duplicação da planta industrial localizada em Três Lagoas, que já tem projeto pronto para ser executado.
A Paper Excellence se comprometeu com o Governo de Mato Grosso do Sul a duplicar a planta da Eldorado, em Três Lagoas, quando a disputa judicial acabar. O projeto da segunda linha de produção da Eldorado está pronto, licenciado em termos ambientais e pago.
Na estimativa do Governo do Estado, em valores atuais, o investimento da Eldorado na duplicação da unidade passaria dos R$ 10 bilhões. A unidade tem capacidade para produzir 1,8 milhão de toneladas de celulose por ano.
