Ó Projeto de Lei 343/2023do Poder Executivo, a chamada Lei do Pantanal, foi aprovada sob forte aplauso nesta terça-feira (13) pelos deputados estaduais na Alems (Assembleia Legislativa). A proposta dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal.
Com todos os deputados participando, tanto presencialmente como de maneira remota, a proposta foi aprovada por 23 votos favoráveis e um contrário. Apenas o deputado João Henrique Catan (PL) votou contra, após ter liminar indeferida por desembargador na tentativa de barrar o avanço do projeto na Casa. Catan teve emendas rejeitadas na última semana.
A proposta agora segue para redação final e após isso, para sanção do Governo do Estado. Os deputados comentaram durante a votação a importância da aprovação. “Momento histórico” e “segurança jurídica ao Pantanal”, foram afirmados.
A 1ª Lei do Pantanal, foi entregue pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul no dia 28 de novembro. A proposta proíbe o cultivo de novas plantações de cana-de-açúcar, soja e eucalipto em áreas de preservação.
As áreas já plantadas permanecem, mas não poderão mais se expandir sem estudo de impacto na chamada AUR-Pantanal (Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira). A vedação se estende para todas as plantações consideradas exóticas ao bioma pantaneiro.
O texto, feito em estudo conjunto com o Ministério do Meio Ambiente, com o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), Embrapa, Instituto do Homem Pantaneiro e outros, diminui a área com exigência para apresentação do Rima (Relatório de Impacto Ambiental) de 1 mil hectares para 500 hectares.
