A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta terça-feira (29), cinco projetos de lei, incluindo a instituição do Refis (Programa de Regularização Fiscal), por meio do projeto de lei complementar 935/24.
De autoria do Poder Executivo, o Refis visa facilitar o pagamento de débitos tributários e não tributários, oferecendo condições especiais para que cidadãos e empresas regularizem suas pendências fiscais junto ao município.
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De acordo com a proposta, assinada pela prefeita Adriane Lopes (PP), a iniciativa busca incentivar a quitação de dívidas, proporcionando descontos em juros e multas para contribuintes em atraso, o que também contribui para aumentar a arrecadação do município e melhorar a situação fiscal.
Outras aprovações
Além do Refis, outros projetos importantes também foram aprovados. O projeto de lei 11.465/24, do vereador Gilmar da Cruz (PSD), altera a lei 7.187/24 e institui o Dia Municipal do Deficiente Visual em Campo Grande, reforçando a conscientização sobre a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência visual. Em outro reconhecimento, o projeto de decreto legislativo 2.884/24, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha (PSDB), concede o título de “Visitante Ilustre” de Campo Grande a Abraão Pessoa de Souza.
Também foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei 11.293/24, do vereador Betinho (Republicanos), que busca reconhecer o “wheeling” (ou “grau”) e outras manobras de motocicletas como práticas esportivas. Essa regulamentação é vista como uma forma de incentivar a prática segura e ordenada dessas manobras, oferecendo mais segurança aos praticantes e ao público.
Outro projeto aprovado foi o 11.318/24, também proposto pelo vereador Dr. Victor Rocha (PSDB), que dispõe sobre o Programa de Navegação de Paciente no município. Segundo a matéria, o programa tem como objetivo oferecer acompanhamento personalizado a pacientes em tratamento de saúde, facilitando o acesso a serviços e informações, e garantindo que o processo de cuidado seja conduzido de forma mais eficaz e humanizada.
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