Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta manhã (7) o projeto de lei enviado pelo Poder Judiciário que reajusta os valores cobrados nos cartórios por certidões, escrituras e outros documentos. O texto apresenta algumas reduções e o reajuste médio de 20%. Não houve questionamento ou debate no plenário. A votação será concluída semana que vem.
Junto com o projeto, os deputados votaram iniciativas enviadas pelo Ministério Público e o Poder Executivo para reduzir a participação nos valores que são cobrados sobre cada taxa paga pelo usuário. Hoje, o Judiciário fica com 10%, MP com outros 10%, Defensoria Pública com 6% e Procuradoria do Estado com 4%. Há situações em que incide ainda sobre os valores dos documentos 5% que vão para a prefeitura, a título de ISS, como no caso de inventários.
Essa redução na participação, apontada em 33%, foi a solução para reduzir os valores, diante da polêmica que envolve o tema. Vários setores se manifestaram contra o reajuste e até mesmo a permanência dos fundos, que quando surgiram tinham como a finalidade ajudar a estruturação dos serviços relacionados à Justiça, e acabaram se perpetuando. Advogados, representantes do comércio, indústria e do setor da habitação reclamaram do aumento dos valores.
O Tribunal de Justiça (TJ) pediu a correção alegando que não há reajuste desde o ano de 2014. A preocupação maior era com escrituras de imóveis e cédulas de financiamento rural, que por serem transações com valores altos, acabam resultado em pagamento de taxas cartorárias também elevadas.
Tanto que passou a existir um movimento de pessoas se direcionando a estados vizinhos para realizar a burocracia pagando menos.
O texto previu situações isenções e reduções, como no caso das cédulas agrícolas, de projetos habitacionais e regularizações fundiárias.
Primeiro secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Roberto Oshiro, considerou que houve avanço e era preciso aprovar o projeto para tentar combater a evasão das certidões para outros estados. “Nesse aspecto, esse projeto é bom. Se não for aprovado, vai continuar do jeito que está hoje. E o jeito que está hoje é um jeito que prejudica principalmente quem mais precisa. De maneira inteligente, o Tribunal de Justiça fez uma redução para a classe C e D, por exemplo, e aumentou as faixas maiores, acima de 2 milhões, 5, 9, aumentou os tetos. Então, assim, eles fizeram uma compensação, reduziram para a população em valores menores e aumentaram para faixas maiores.”
Peso dos fundos – O deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD) votou a favor do projeto, mas sustenta que deve haver debate sobre a permanência de um percentual direcionado aos fundos sobre o que as pessoas pagam nos cartórios. Conforme ele, cabe aos outros poderes propor a extinção dos fundos, no caso o Poder Judiciário (Funjecc) e o Executivo (Funadep e Funde PGE), além do Ministério Público, com o Feadmp.
Ele classificou a redução em 33% sobre a incidência de cada um como um avanço. “Nós conseguimos que esses poderes reduzissem em 33% os seus fundos, cobrados sobre as escrituras. Nós queremos convencê-los também para estender esses 33% também para o registro e, se possível, extinguir esses fundos.”
Conforme ele, deve ser criada uma comissão para manter o tema em debate, já que nesse momento não houve redução. Pelo projeto, as taxas passarão a ter correção anual tendo como parâmetro índice oficial.
Energia e barragens– Na sessão desta manhã, os deputados aprovaram ainda outros projetos que chegaram à Casa já na reta final do ano legislativo.
Um dos textos altera o Programa social Energia Social: Conta de Luz Zero, para famílias de baixa renda, prorrogando o programa e alterando o limite do benefício a famílias com renda de até dois salários mínimos. Quando criado, em 2021, ele previa alcance a famílias com renda de até 3 salários. O programa atende famílias com consumo abaixo de 220 KW ou 530 kw, quando houver familiar doente que faça uso contínuo de aparelho.
O texto prevê que programa será válido de março de 2024 ao final de 2026, podendo ser prorrogado por 24 meses. O benefício não será repassado às pessoas, mas diretamente à concessionária de energia. O período de cadastramento será de 10 de janeiro a 10 de março.
Outro projeto aprovado cria o programa Manancias Sustentáveis, para estimular a criação de reservatórios, barragens e outras formas de contenção, para armazenamento de água e evitar escassez em períodos de pouca chuva e avanço de enxurradas. Na temporada de chuvas deste ano, foi possível verificar em Bonito muita água barrenta chegando aos rios, com fama de cristalinos.
O texto pontua que caberá ao governo acompanhar essas obras, para açudes, reservatórios e captações. Quem fizer essas modalidades de barramentos deverá realizar ações de preservação do solo e da água.
O projeto prevê que reservatórios já existentes poderão ser regularizados com as regras aprovadas. O texto não especifica quais ações caberiam ao poder público na concretização das barragens, mas pontua que as despesas do programa poderão ser feitas conforme disponibilidade orçamentária ou mesmo doações de fundos.
A Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) e o Imasul serão os responsáveis por criar as normas suplementares sobre a lei.
Ainda na área ambiental, passou texto que altera a Lei Nº 90, de 1980 e atualiza as atividades administrativas no controle ambiental em relação ao Imasul, amplia tipos de sanções, como desfazimento de obra irregular, apreensão de bens e produtos, embargo de empreendimentos. A lei já havia sofrido alterações em 2000 e agora passa a contar com mais detalhamento dos procedimentos.
Outro projeto de Executivo diz respeito aos servidores públicos, como controle de frequência e hipóteses de teletrabalho. O texto prevê a autorização de licença não remunerada pelo período de 3 anos, podendo ser prorrogada. Durante o prazo, o texto aponta que cabe ao servidor o ônus para a continuidade das contribuições ao regime previdenciário e traz ainda outras regras para cedência de servidores.
