Foi publicado nesta sexta-feira (16), no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, o Decreto “P” nº 713/2025, que cassa oficialmente os proventos do ex-capitão da Polícia Militar (PMMS), Paulo Roberto Teixeira Xavier, conhecido como “PX”.
A medida foi assinada pelo governador Eduardo Corrêa Riedel (PSDB) e é resultado de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que em 2019 decretou a perda de posto e patente do militar.
Conforme o decreto, a cassação dos proventos foi determinada em decorrência da perda do posto e patente, conforme os termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº 105/1980, que trata do Conselho de Justificação.
Segundo dados do Portal da Transparência Estadual, até então, PX recebia remuneração mensal de R$ 19.491,57, referente ao cargo de oficial intermediário, valor pago pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev).
Processo começou em 2016
A representação contra Paulo Xavier teve início em 2016, quando o então capitão foi levado ao Conselho de Justificação da Polícia Militar, responsável por avaliar, por meio de processo próprio, a capacidade de permanência de um oficial nos quadros da corporação. Após análise, o Conselho concluiu que PX deveria ser declarado indigno de permanecer nas fileiras da PMMS.
Segundo dados processuais, PX participava de uma organização criminosa composta por policiais militares e civis, que atuava na exploração ilegal de jogos de azar, como máquinas caça-níqueis e cassinos clandestinos, tanto em Mato Grosso do Sul quanto em território estrangeiro, como a Bolívia. Ainda conforme a decisão, o oficial utilizava a estrutura da Polícia Militar para interesses pessoais, praticando condutas classificadas como faltas disciplinares graves.
As investigações apontaram também que PX mantinha sociedade comercial com a esposa e utilizava-se da força policial para benefício dos próprios negócios, inclusive com uso de violência para cobrança de dívidas de clientes inadimplentes. Conforme apurado, ele facilitava a atuação de seus comparsas no funcionamento de jogos ilegais por meio do cargo militar que ocupava.
Escutas e provas
De acordo com o processo, a participação de PX nas irregularidades foi comprovada por meio de escutas telefônicas autorizadas judicialmente, além de outros métodos de investigação. A Justiça concluiu que ele usava a condição de militar para proteger e favorecer práticas ilegais, o que motivou a perda de seu posto e patente.
A defesa de PX chegou a alegar nulidades no processo, como a violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e publicidade dos atos administrativos, além de pedir sua transferência para a reserva remunerada. No entanto, esses argumentos foram rejeitados.
Decisão do TJMS
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por maioria, julgou procedente a representação proposta pelo Comando-Geral da Polícia Militar, decretando a perda de posto e patente de Paulo Xavier. A corte ainda determinou a cassação de eventuais condecorações, láureas e medalhas recebidas pelo militar.
Dessa forma, PX foi excluído definitivamente da corporação, sem direito à passagem para a reserva remunerada e sem o recebimento de qualquer remuneração, uma vez que a exclusão do oficial implica a perda da condição de militar, com todos os efeitos legais decorrentes.
Filho morto por engano
Paulo Xavier também esteve ligado a outro caso de repercussão. Em 2019, seu filho, o estudante de Direito Matheus Coutinho Xavier, foi executado por engano com tiros de fuzil AK-47, no momento em que manobrava uma caminhonete na frente da casa da família, no bairro Jardim Bela Vista, em Campo Grande.
A morte foi investigada no âmbito da Operação Omertà. De acordo com o inquérito, o jovem teria sido confundido com o pai. O verdadeiro alvo, segundo a apuração, era PX, considerado traidor por integrantes do grupo criminoso ligado à família Name, apontada como organizadora de uma milícia armada que atuava na capital sul-mato-grossense.
A execução foi atribuída a Jamil Name Filho, conhecido como Jamilzinho, que, segundo as investigações, teria encomendado o crime, acreditando que PX teria rompido com o esquema criminoso do qual já havia feito parte.
