Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um projeto de lei que pretende proibir que cães e gatos sejam mantidos acorrentados e confinados inadequado no estado. A iniciativa é do deputado estadual Lucas de Lima e pretende assegurar que os animais não sejam submetidos a práticas que comprometam sua saúde e bem-estar.
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Principais pontos da proposta
O projeto estabelece que:
- Ó acorrentamento contínuo e a restrição de espaço que impeça a locomoção ou descanso adequado serão proibidos.
- Animais devem ter acesso à luz solar, alimentação, hidratação, oxigenação e condições básicas de higiene.
- Confinamentos que privem os animais de suas necessidades essenciais também serão vetados.
Exceções:
O uso de correntes do tipo “vaivém” será permitido apenas em situações temporárias, quando garantir movimento livre, abrigo contra intempéries e cuidados básicos.
Penalidades e definições
A proposta também especifica o que caracteriza o confinamento e o acorrentamento inadequado, considerando essas práticas como maus-tratos passíveis de denúncia. Ferimentos ou mortes decorrentes dessas condições serão considerados crimes, sujeitos a multas e sanções legais.
Tramitação
O texto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em fevereiro, após o recesso parlamentar. Caso considerado legal, seguirá para as comissões temáticas e, posteriormente, ao plenário para votação.
