O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou nota se posicionando contra um projeto de lei (PL) de autoria do senador Hamilton Mourão que, segundo a entidade, prejudica a atuação de médicos-profissionais e coloca os animais em risco. O PL 3.665/2024 dispõe sobre a regulamentação das análises clínicas animais no Brasil.
O texto do projeto propõe que atividades como coleta, processamento de amostras biológicas de animais, emissão de laudos e responsabilidade técnica por laboratórios de análise clínica animal possam ser exercidas por profissionais de outras áreas.
Segundo o CFMV, isso representa uma ameaça à profissão de médico-veterinário. “Se aprovado, o projeto coloca em risco a saúde, a integridade e o bem-estar dos animais, além de permitir que atividades exclusivas da Medicina Veterinária sejam realizadas por profissionais não qualificados, o que contraria a legislação atual”, diz a nota da entidade.
O conselho informou que preparou uma manifestação formal que será apresentada no Senado, repudiando o projeto e apresentando argumentos técnicos e legais contra a proposta. “Essa postura segue a linha de atuação da atual gestão da autarquia, que está comprometida em defender os interesses da classe veterinária”, diz o texto.
A justificativa apresentada no projeto de Mourão é de que a Constituição Federal indica que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
“Não há, no ordenamento jurídico vigente, norma que regulamente as análises clínicas veterinárias, deixando todas as classes que trabalham em sua cadeia de atuação em um limbo jurídico, trazendo insegurança jurídica para esses profissionais e para a sociedade como um todo”, complementa o PL.
“É inimaginável entender como um biólogo é visto legalmente competente para assinar um laudo de análises clínicas humano ou banco de sangue em diversos hospitais e laboratórios pelo país, mas encontra dificuldade em assinar laudos na área veterinária, assim como é inconcebível que um zootecnista, que estuda profundamente a produção, nutrição, anatomia e fisiologia animal não poder realizar nem mesmo a coleta de material biológico para envio ao laboratório clínico veterinário, sem falar nos milhares de técnicos
em agropecuária que tem formação para tal”, diz o texto.
