O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou um projeto de lei que altera a Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de ampliar a transparência das ações do Poder Executivo. Entre as principais mudanças propostas está o fim do sigilo de 100 anos para informações pessoais da Presidência da República, reduzindo esse prazo máximo para quatro anos.
Segundo Pollon, a imposição de um sigilo centenário ultrapassa os limites legais e carece de justificativa sólida. “O sigilo prolongado e excessivo de informações compromete o princípio da publicidade, criando uma barreira entre o governo e a sociedade. A transparência fortalece a confiança pública nas instituições”, afirmou o parlamentar.
O projeto também revê os prazos máximos para a classificação de documentos públicos. Pela proposta, o prazo da classificação ultrassecreta cai de 25 para 8 anos; o da secreta, de 15 para 4 anos; e o da reservada, de 5 para 2 anos. Nenhuma restrição poderá ultrapassar o limite de oito anos, independentemente da classificação.
Outra novidade do texto é a possibilidade de revisão das classificações feitas pelo Poder Executivo. A proposta prevê que a Câmara dos Deputados poderá rever a classificação de sigilo de qualquer documento, desde que a medida seja aprovada por três quintos dos parlamentares (308 votos).
“O Legislativo, como representante direto do povo, deve ter a capacidade de fiscalizar as ações do Executivo, garantindo que as classificações de sigilo sejam realizadas de maneira transparente e fundamentada”, argumentou Pollon.
O projeto ainda estabelece penalidades para o descumprimento da Lei de Acesso à Informação. Caso a CGU (Controladoria-Geral da União) aceite um recurso para liberar determinada informação e o órgão responsável se recuse a fornecê-la, o servidor poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos.
Atitudes como recusar ou manipular dados, agir de má-fé ou vazar informações protegidas por sigilo também poderão ser enquadradas como crime de responsabilidade, e não mais apenas como improbidade administrativa, como é atualmente.
A proposta também isenta o cidadão de qualquer custo para a solicitação de cópias de documentos públicos, facilitando o acesso à informação e promovendo maior controle social das ações governamentais.
