Na sessão da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), realizada nesta quarta-feira (16), os deputados aprovaram quatro projetos de lei. O destaque foi o Projeto de Lei 51/2024de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que estabelece regras para as práticas comerciais durante o período de “Black Friday”.
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De acordo com o texto, o objetivo é proteger os consumidores, garantindo que os descontos anunciados sejam reais e não resultem de aumentos prévios dos preços.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 138/2024, do deputado Lucas de Lima (Sem partido), que institui a Campanha de Conscientização sobre o Ceratocone no estado. A proposta busca conscientizar a população sobre a doença, que afeta a visão e pode levar à cegueira se não tratada adequadamente.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 105/2024proposto pelo deputado Antônio Vaz (Republicanos) que prioriza a matrícula de crianças vítimas de violência doméstica em escolas públicas e privadas do estado. A medida visa assegurar um ambiente escolar estável e seguro para essas crianças.
Por fim, o projeto do Poder Judiciárioque cria uma nova Vara Judicial, foi debatido e também segue para sanção.
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