Nesta semana, servidores municipais de Campo Grande receberam o aviso de que teriam bonificações e adicionais aos salários cortados. Isso, para que o pagamento do 13º salário fosse feito. No entanto, a Prefeitura garantiu nesta sexta-feira (8) que fará o pagamento integral.
O aviso aos servidores teria acontecido durante a semana nas autarquias, causando desespero nos servidores públicos, segundo apurou o Jornal Midiamax.
Porém, em nota de esclarecimento a Prefeitura garantiu que “os salários dos servidores referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 serão pagos integralmente”. Ainda mais, que o pagamento do 13º “está devidamente provisionado e será efetuado até o dia 20 de dezembro”.
Apesar da nota, não é esclarecido se o salário integral citado integra os benefícios. A Prefeitura foi novamente questionada e ainda não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
Possível corte dos salários
Supervisores teriam avisado que o salário poderia ser cortado ‘até a metade’, causando desespero dos servidores. Ainda há relatos de funcionários deixando o local de trabalho na Prefeitura de Campo Grande após o anúncio.
Também, de servidores chorando após o comunicado, que incluiu a possibilidade de diminuição da carga horária dos comissionados, para redução das despesas.
Conforme apurado pela reportagem, a medida seria tomada para cumprimento do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado com o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) em relação à folha secreta. Na ocasião, o órgão flagrou uma divergência de mais de R$ 380 milhões entre as folhas apresentadas e o executado no orçamento, ou seja, não declarados no Portal da Transparência.
Projetos de Lei
Além disso, a Prefeitura de Campo Grande deveria encaminhar dois projetos de lei ao Poder Legislativo Municipal, para cessar a concessão de pagamentos da verba de dedicação exclusiva aos servidores comissionados, ocupantes, exclusivamente, de cargos de assessoramento.
Tratam-se dos projetos de lei Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011 e da 199 de 3 de abril de 2012, que chegaram à Câmara, mas foram devolvidos à Prefeitura para correção. Até o momento, não foram devolvidos à Casa.
Uma delas refere-se a cessar a concessão de pagamentos da verba de dedicação exclusiva aos servidores comissionados, ocupantes, exclusivamente, de cargos de
assessoramento.
A reportagem entrou em contato com o presidente da Casa, vereador Carlão (PSB), para verificar se o Legislativo acompanha a questão, mas não recebeu resposta até a publicação desta matéria.
Para o presidente da ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública), professor Gilvano Brozoni, a medida não deve afetar os profissionais da Educação. “Nós estamos sabendo dessas medidas, mas Educação e Saúde são serviços essenciais. Então, esperamos que essa medida não afete as categorias”, relatou.
À reportagem, a secretária de Finanças de Campo Grande, Márcia Hokama, garantiu que há dinheiro em caixa para os pagamentos. No entanto, afirmou que a informação oficial só pode ser confirmada pela Seges (Secretaria Municipal de Gestão). A secretária Andréa Alves Ferreira Rocha não foi localizada pela reportagem para comentar.
O que diz a Prefeitura
Apesar dos relatos de servidores que foram avisados dos cortes, a Prefeitura garantiu o pagamento integral dos salários. Confira a nota na íntegra:
“A Prefeitura de Campo Grande esclarece que os salários dos servidores referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 serão pagos integralmente, reafirmando seu compromisso com o funcionalismo público.
Cabe esclarecer que, a administração municipal firmou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), homologado em dezembro de 2023. Esse acordo estabelece medidas que devem ser rigorosamente cumpridas, sendo necessárias adequações.
Por fim, e não menos importante, informamos ainda que o pagamento do décimo terceiro salário já está devidamente provisionado e será efetuado até o dia 20 de dezembro, dentro do prazo estabelecido em lei.”
TAG com o Tribunal de Contas
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou em dezembro do ano passado que a prefeita Adriane Lopes (PP) regularizasse e reduzisse o número de contratações temporárias. O TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado entre o Tribunal e a Prefeitura de Campo Grande.
Na publicação, o TCE-MS considera que é dever da “autoridade competente municipal realizar todos os procedimentos que se encontrem ao seu alcance para viabilizar o cumprimento integral do arcabouço constitucional”.
Os compromissos firmados objetivam “a substituição gradual dos servidores contratados temporariamente por servidores efetivos mediante a realização de concursos públicos”. Além disso, estima a “redução dos gastos com a folha de pagamento de pessoal da PMCG”.
No total, são 22 compromissos firmados entre Adriane Lopes e o TCE-MS. Os prazos dados para a administração da Capital variam de dois meses até quase um ano.
Entre os termos que vendem em dezembro deste ano, estão a redução do quantitativo de vínculos de contratação temporária, ofertando vagas através concurso público de provas e títulos; adoção de medidas administrativas necessárias para o incremento da receita, com vistas à manutenção e ampliação da arrecadação tributária, promovendo o reequilíbrio fiscal; e informar o Relatório de Gestão Fiscal, especialmente acerca do impacto nas despesas com pessoal, e quais procedimentos estão sendo realizados para enquadramento do índice da Despesa com Pessoal, demonstrado no RGF, conforme estabelece a Lei Complementar nº 178/2021.
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