A Prefeitura de Campo Grande enviou para a Câmara Municipal um projeto de lei complementar que cria o Mutirão da Conciliação Fiscal. A proposta foi enviada na terça-feira (14).
Conforme o Executivo, o Concilia Campo Grande ajudará na regularização de débitos entre o município e o contribuinte. O mutirão deve começar em junho. Assim, o programa concede desconto nos juros e multas para pagamento à vista ou parcelado.
Poderão ser pagos débitos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis) e multas de infração. Contudo, não serão incluídas no programa as dívidas de multas ambientais e de trânsito.
O pagamento de débitos imobiliários terá mais desconto em pagamentos à vista e poderá ser parcelado em até 18 vezes. Enquanto os débitos econômicos terão, em alguns casos, o parcelamento em até 60 meses. No entanto, haverá valor mínimo definido para as parcelas.
A proposta prevê atendimento online e presencial para os contribuintes. Por fim, a Prefeitura destaca na matéria que também busca se adequar à Resolução Nº 547/2024 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
A medida determina a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, antes do ajuizamento de execução fiscal.
“A tentativa de conciliação pode ser feita pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre”, pontua a resolução do CNJ.