A Prefeitura de Bandeirantes foi multada em R$ 1 milhão por destinação inadequada de lixo e esgoto. A notificação foi emitida na última quinta-feira (16), ordenando a imediata paralisação do despejo de resíduos sólidos e esgoto doméstico em uma área de seis hectares que já estava embargada.
A ação foi conduzida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), representado pelo Promotor de Justiça Gustavo Henrique Bertocco de Souza. Uma vistoria realizada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) constatou diversas irregularidades ambientais na área, levando o MPMS a solicitar e obter o auto de infração no valor de R$ 1 milhão.
Entenda a decisão
A investigação teve início com a Notícia de Fato (NF) instaurada pelo MPMS, visando apurar irregularidades ambientais relacionadas à reativação do depósito de resíduos sólidos pela Prefeitura de Bandeirantes. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) havia sido firmado entre o MPMS e o Município, buscando a regularização ambiental e a implantação de um sistema de gerenciamento de resíduos sólidos. No entanto, o descumprimento do TAC levou o MPMS a ajuizar uma ação de execução para garantir o cumprimento do acordo, sob pena de multa diária de 100 Uferms.
Inicialmente, a Justiça determinou o cumprimento das obrigações sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. A persistente inatividade do Município resultou na majoração da multa diária para R$ 600,00, limitada a 30 dias, totalizando um valor executável de R$ 33 mil.
Apesar das penalidades, o Município continuou a poluir a área que deveria ser recuperada, levando a nova majoração das multas diárias para R$ 800,00, limitada a 60 dias, totalizando R$ 48 mil.
