O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a suspensão de um decreto da Prefeitura de Corumbá que previa a utilização de rendimentos financeiros do Fonplata (Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata) em ações diversas das previstas no contrato original. A decisão foi tomada pelo presidente em exercício do tribunal, desembargador Dorival Renato Pavan, em resposta a um pedido de revogação apresentado pela administração municipal.
Ao negar o pedido, o desembargador apontou que a Prefeitura não esclareceu de forma concreta quais obras ou projetos essenciais seriam prejudicados pela decisão anterior. Segundo ele, a falta de detalhes comprometeu a justificativa apresentada pela gestão municipal, que alegava impacto à ordem administrativa.
A controvérsia começou quando o Ministério Público Estadual (MPE) acionou a Justiça após receber uma representação do deputado estadual Paulo Duarte (PSB). A ação solicitava que os rendimentos do Fonplata, no valor de R$ 5,4 milhões, fossem utilizados exclusivamente nas finalidades previstas no contrato de empréstimo, como determina a legislação.
Em 5 de novembro, a Vara de Fazenda Pública de Corumbá acatou a solicitação do MPE e suspendeu os efeitos do Decreto Orçamentário n.º 73/2023, que permitia a transferência desses recursos. A liminar incluiu uma multa diária de R$ 5 mil, limitada a 60 dias, para o prefeito e seu eventual sucessor, caso descumprissem a ordem.
A Procuradoria Geral do Município alegou que a transposição dos recursos seguiu os limites da lei e se restringiu à mesma unidade orçamentária, visando viabilizar obras e serviços conduzidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. A defesa também argumentou que a liminar interferia na autonomia do Poder Executivo, mas não apresentou comprovações detalhadas de como o bloqueio impactaria ações relevantes para o município.
Com a decisão, os rendimentos do Fonplata devem permanecer vinculados à conta específica do contrato até que o mérito da ação seja analisado. O caso segue sob análise judicial, enquanto o município busca formas de reverter a situação.
