A Lei Nº 5.299 de 4 de dezembro de 2024 institui o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Dourados, que foi sancionada pelo prefeito Alan Guedes (PP). A medida foi aprovada pela Câmara Municipal.
O plano é considerado de extrema importância para o desenvolvimento das crianças, por isso foi criada uma comissão intersetorial com equipes de diversos órgãos cidade, como a da Semed (Secretaria Municipal de Educação), Sems (Secretaria Municipal de Saúde), Semas (Secretaria Municipal de Assistência Social), Seplan (Secretaria Municipal de Planejamento).
A comissão também é constituída pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Fórum de Educação e demais instituições para a aprovação dos direitos das crianças.
As normativas foram elaboradas por especialistas de acordo com as necessidades básicas com o objetivo de garantir e estabelecer diretrizes e cuidados desde a maternidade até o período escolar.
“É uma iniciativa que passou por uma discussão ampla, audiência pública, uma comissão foi criada e agora isso já está em lei e publicado no Diário Oficial”, explicou o prefeito.
“É um marco para o município de Dourados, onde nós conseguimos pensar na normativa que vai materializar esse compromisso com esses pequenos cidadãos, que são da nossa responsabilidade também”, complementou o secretário Carlos Vinícius.
De acordo com a publicação, fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Dourados, com vigência até 2034. A Lei estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas voltadas à primeira infância.
As políticas públicas da primeira infância são instrumentos por meio dos quais o Município assegura o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-as como sujeitas de direitos e cidadãs.
Para efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos de vida. O plano foi publicado no Diário Oficial de segunda-feira (16).
