O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00006319-0 para fiscalizar o Portal da Transparência do município de Santa Rita do Pardo. O objetivo é verificar se as informações sobre a gestão pública estão sendo divulgadas de forma adequada, conforme determina a legislação.
De acordo com o MPMS, uma equipe técnica vai analisar o sistema para emitir um parecer sobre a efetividade e a clareza das informações disponíveis ao público. A promotoria ressalta que é obrigatória a divulgação, em tempo real, por meios eletrônicos acessíveis ao público, de dados detalhados sobre todos os atos praticados pelas unidades gestoras do município.
Conforme informações do órgão ministerial, “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.”
O órgão também reforça que a internet é um dos meios mais eficazes para cumprir o direito à informação e o princípio da publicidade, sendo essencial que todas as esferas da Administração Pública disponibilizem informações completas sobre o uso dos recursos públicos.
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