O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Defesa assinaram um termo aditivo que transfere à Polícia Federal (PF) a responsabilidade pela fiscalização de (CACs) no tocante as licenças de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores.
A nova norma, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27), estabelece que a PF assumirá as atividades a partir de 1º de julho de 2025. Atualmente, o controle desses registros é realizado pelo Exército.
Treinamento e transição
Segundo o MJSP, cerca de 200 servidores da Polícia Federal já passaram por capacitação para atuar na fiscalização. Nos próximos 60 dias, será apresentado um cronograma detalhado para a transição das atribuições.
A transferência foi prevista no decreto de armas assinado pelo presidente Lula em julho de 2023. Além de determinar a mudança de responsabilidade, o decreto impôs novas regras para o acesso ao armamento e previu a assinatura de um acordo de cooperação entre os ministérios para viabilizar a transição.
