Aprovada por senadores do comitê de Meio Ambiente (CMA), medida aborda desde regularização fundiária até combate à grilagem de terras e ocupações como políticas nacionais de prevenção
Nesta quarta-feira (03), a proposta batizada de Estatuto do Pantanal teve voto favorável e foi aprovada como texto substitutivo do relator, e posteriormente ratificado em turno suplementar, sendo que leva agora, para a Câmara dos Deputados, temas como combate à grilagem de terras e ocupações como políticas nacionais de prevenção do bioma que hoje sofre com as chamas.
Ainda em junho desse ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) apontou, de certa forma, “prevaricação” por parte do legislativo, que não editou norma com foco em proteger o Pantanal, o que estava previsto desde a Constituição de 1988.
Bioma dividido entre o Mato Grosso do Sul (65%) e Mato Grosso (35%), foi o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (a ADO num.63), que teve como relator o ministro André Mendonça, que estipulou para o Legislativo o prazo de 18 meses para regulamentar o tema.
No texto da ADO, o Supremo frisa que o artigo t. 225, § 4º da Constituição, além de considerar Amazônia; Mata Atlântica, o Pantanal e outros biomas como patrimônio nacional, determina a necessidade de leis que garantam a preservação quanto ao uso da flora e recursos naturais. Confira:
Titular na Comissão de Meio Ambiente do Senado – presidida por Leila Barros (PDT/DF) -, a senadora Tereza Cristina fez questão de apontar na sessão de hoje, que tanto Mato Grosso do Sul quanto o vizinho do norte já organizaram leis locais consideradas até mais “ferrenhas” que a atual proposta.
“É uma lei guarda-chuva, inovadora, que traz princípios fundamentais como o poluidor- pagador, o protetor e recebedor, desenvolvimento sustentável, participação social, respeito às diversidades locais, uso sustentável dos recursos naturais, entre outros”, disse a senadora sul-mato-grossense.
“Primeiro passo”
Em detalhamento da proposta, a Agência Senado cita que, com a medida, ficam estabelecidos esses princípios para uso e proteção, focando ainda no desenvolvimento sustentável e “respeito às diversidades locais e regionais”.
Entre os objetivos para as políticas públicas lista:
- Valorização de produtos e serviços do Pantanal
*Como forma de diversificação da economia regional - Promoção do desenvolvimento da agropecuária
*Por meio do capacitação e extensão rural - Incentivo a alternativas tecnológicas ao uso do fogo.
Além disso, a proposição considera diretrizes com foco na recuperação nativa do bioma por meio da integração das políticas das três esferas de governo.
Quanto aos parâmetros para políticas nacionais, com foco na prevenção e combate do desmatamento não autorizado, a regularização fundiária aparece como um dos principais itens listados, seguido por: combate à “ocupações desordenadas e incentivo ao Cadastro Ambiental Rural”.
Isso seria uma forma de integrar as informações do bioma, com registro em base de dados para controle do ambiente dessas propriedades e posses rurais dentro do bioma pantaneiro.
Também, a proposta que, caso não tenha recurso para ainda ser analisada em Senado, deve chegar em breve à Câmara dos Deputados, também aborda pontos como
- Manejo integrado do fogo de forma responsável;
- Turismo no bioma pantaneiro, além do
- Selo “Pantanal Sustentável”.
Situação
Balanços apontam que, desde o dia 31 de maio, os combates aos incêndios florestais se intensificaram no Pantanal, chamas essas que já consumiram desde janeiro deste ano cerca de 627 mil hectares do bioma.
Como confirmou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva – segundo matéria da Agência Brasil, após 3ª reunião na sala de situação do Governo Federal -, a PF apura cerca de 19 focos, indicando que 85% dos incêndios estão acontecendo em propriedades particulares.
O MPF aponta que o Pantanal até então já registrou mais de três mil focos, com cerca de 600 mil hectares de terra destruídos até então.
Dados divulgados recentemente, pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS)mostram que desde 2020 os incêndios no Pantanal acontecem nos mesmos locais, com uma reincidência em pelo menos cinco das 13 propriedades investigadas.
**(Com assessoria)
