O desmoronamento da MS-228 no Pantanal, registrado em novembro deste ano, em região de obras do empreiteiro André Luiz dos Santos, o Patrola, aconteceu após o empreiteiro abandonar a obra, conforme revelam as idas e vindas de cobranças entre o Governo, o Tribunal de Contas do Estado e a empreiteira. No mês anterior aos estragos, Patrola deveria ter feito reparos emergenciais para evitar os danos causados pelas chuvas, mas ficou mais de 27 dias sem executar as obras. O contrato para pavimentação dessa rodovia já custou mais de R$ 37.788.580,25 aos cofres estaduais.
Desde novembro o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) cobra respostas da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) por contra das obras paralisadas na região do Pantanal. Foram 16 obras paradas em julho em razão dos danos ambientais causados, na época expostos por série de matérias do Jornal Midiamax.
Conforme despacho assinado pelo presidente do TCE-MS, Jerson Domingos, em 27 de novembro, após a decisão de paralisação das obras, a Agesul pediu a suspensão da medida cautelar.
O pedido seria para duas obras, sendo uma a de implantação de revestimento primário na rodovia de acesso à Vazante do Castelo, que é realizada por André Luiz dos Santos, o Patrola, por meio da empresa André L. dos Santos (CNPJ 08.594.032/0001-74).
Esses pedidos foram feitos pelo diretor-presidente da Agesul, Mauro Azambuja Rondon, para realizar obras de preparação para paralisação “evitando-se desta maneira dano reverso, visto o período das chuvas que se avizinhava”.
A partir do pedido, o TCE-MS deu parecer favorável, revogando a medida cautelar relacionada a ao menos 7 processos, autorizando que fossem realizadas apenas essas obras de preparação para paralisação. Essas obras seriam feitas para evitar maiores danos e, assim, maiores gastos na retomada.
Ainda conforme o despacho, as obras deveriam ser feitas nos termos comprometidos nos planos de ações, de pequena monta e mínimo impacto, “sem excluir a responsabilidade ambiental dos gestores e executores”.
Mauro voltou a pedir a suspensão da medida cautelar de paralisação, em relação a mais uma obra, de revestimento na rodovia de acesso ao Porto São Pedro. Também foi revogada a medida, autorizando a continuidade desta obra.
Para essas duas obras, foram concedidas licenças ambientais, conforme noticiado em 14 de novembro deste ano. As publicações foram deitas no Diário Oficial do Estado.
Mesmo com a liberação em 3 de outubro, 27 dias depois a Agesul notificou o empreiteiro Patrola. Isso, porque ele não assinou o reinício das obras, nem havia retomado, para evitar estragos que as chuvas causariam. Para os reparos, seriam empenhados R$ 15 milhões.
Em documento da Agesul, de 30 de outubro, o relato é de que as obras estavam paradas e deveriam ser retomadas. Menos de um mês depois, o Midiamax recebeu imagens de um caminhoneiro que passava pelo trecho.
Parte da MS-228, que não teve a pavimentação inicial feita, desmoronou. O trecho é considerado importante pela passagem de caminhões boiadeiros em grande fluxo. Mesmo assim, a obra foi ignorada pelo empreifeito.
Nesta segunda-feira (18), a Agesul prorrogou as obras de Patrola na MS-228, para que encerrem em junho de 2024. O termo aditivo foi publicado no Diário Oficial do Estado.
Confira abaixo a notificação da Agesul:
No documento, o presidente do TCE-MS aponta que das 16 obras paralisadas, 8 foram retomadas a pedido da Agesul, sendo revogadas as medidas cautelares. “A revogação da medida cautelar teve especial finalidade para autorizar fossem realizadas obras de preparação de paralisação, determinando a apresentação de licenças ambientais respectivas no prazo de 120 dias”.
Essa revogação aconteceu em 24 de setembro, dois meses após a decisão de paralisação. Ainda assim, dois meses depois a Agesul não apresentou qualquer informação sobre a continuidade das obras.
“As obras têm potencial degradação ambiental, necessitando especial observância dos traçados, com apresentação de estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental – EVTEA e licenças ambientais em sua completude”, diz ainda o despacho.
Desta forma, o TCE-MS deu 15 dias para que a Agesul apresente em que estágio se encontram as medidas preparatórias comprometidas nos planos de ações. Ainda em que estágio se encontram as providências para obtenção das licenças ambientais.
Além disso, o detalhamento técnico e a necessidade de execução de cada serviço listado na planilha de orçamento apresentada, para cada intervenção e o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental.
Estragos das chuvas
Antes do pedido feito por Mauro, em 16 de agosto o Jornal Midiamax questionou a Agesul a respeito das obras paralisadas e dos impactos que as chuvas causariam, conforme documentado via e-mail. Na ocasião, foi questionado o que seria feito pela Agesul para minimizar os gastos e se existia um planejamento para minimizar os impactos financeiros.
Na época, a resposta foi de que “não é possível prever novos aditivos nos contratos”. Ao mesmo tempo, o diretor da Agesul solicitou a preparação das obras para o processo de paralisação, para minimizar os danos.
Isso, no entanto, não ocorreu. O que o TCE-MS levantou é que apenas as obras de Patrola e de Rodrigo foram retomadas. Ainda assim, uma das obras da MS-228 foi desmanchadas pelas chuvas na região pantaneira.
Em novembro, motorista que passava pela MS-228 no trecho da estrada do Aterro Novo, que segue para a ponte do Rio Taquari, flagrou a estrada desmoronando com as chuvas. A obra é de responsabilidade do empreiteiro André Luiz dos Santos.
Dias antes, o deputado estadual Zé Teixeira (PSDB) chegou a solicitar a manutenção daquele trecho em caráter emergencial. A estrada é um importante trecho para o agronegócio, já que por ali passam centenas de caminhões boiadeiros.
Estima-se que passem naquela estrada ao menos 5 mil animais por mês. Após os estragos, a Agesul informou que uma equipe de manutenção esteve no local para os reparos necessários.
Lei do Pantanal
Após as denúncias do desmatamento ilegal na região pantaneira, registradas em série feita pelo Midiamaxo governador Eduardo Riedel (PSDB) encaminhou o projeto que institui a Lei do Pantanal. A proposta foi aprovada pela Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
Na proposta, são tratados temas sobre o desmatamento das áreas de preservação e a proibição do cultivo de novas plantações de cana, soja e eucalipto, por exemplo.
A princípio, não há uma tratativa específica sobre a abertura de estradas. Ainda assim, o governador suspendeu, em agosto, todas as licenças ambientais para desmatamento na região do Pantanal.
O que o Midiamax denunciou em uma série de reportagens desde junho foi o desmatamento desenfreado e ilegal em várias áreas no Pantanal. O empreiteiro Patrola, por exemplo, é dono de fazenda que fica nas margens da MS-228, onde tem contratos firmados para obras.
O desmatamento da área é equivalente a 1.300 campos de futebol. Patrola usou uma tática conhecida como ‘correntão’ para deixar na terra nua o Recanto Chatelodo, que fica no município de Corumbá. O sistema usa dois tratores para arrastar uma corrente gigante que vai destruindo tudo no caminho.
O lote de 6.722,79 hectares – adquirido por Patrola -, onde está localizada a fazenda ‘Chatelodo’ foi desmembrada da Fazenda Alegria, que pertence a outros proprietários. Porém, conforme informado pela defesa dos proprietários, por força de regra do Incra, a parte vendida do lote “Chatelodo” passou a integrar nominalmente a Fazenda Alegria.
Além disso, as ‘armas’ do crime ambiental seriam as máquinas que uma das empresas dele, a André L. dos Santos Ltda, levou para a região com dinheiro de obra pública. Pelo desmatamento, Patrola chegou a ser alvo de inquérito pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
No entanto, o empreiteiro firmou um acordo, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Ele deve pagar R$ 285 mil, equivalente a R$ 1 mil por hectare de área desmatada irregularmente.
O empreiteiro ainda deve replantar a área em questão. O inquérito contra Patrola por causa da obra na MS-228, de abertura de estrada que dá acesso ao Rio Taquari sem licença ambiental, segue tramitando, ainda sem decisão.
