Cinco projetos de lei serão votados na Ordem do Dia desta quinta-feira (24), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, no Plenário Deputado Júlio Maia.
Em primeira discussão, os deputados votam o Projeto de Lei Complementar Nº 012/2024, proposta pelo Governo do Estado, altera a Lei Complementar Nº 114, de 19 de dezembro de 2005.
De acordo com o texto proposto pelo Governo de MS, o Projeto de Lei Complementar tem objetivo de reunir na estrutura da carreira perito oficial forense os cargos perito oficial forense e perito papiloscopista.
Na justificativa assinada pelo governador Eduardo Riedel, o pedido de união dos cargos se dá porque, de acordo com suas atribuições e com o que determina o art. 159 do Código de Processo Penal, ambos realizam atividade pericial de natureza criminal.
Ainda no texto encaminhado a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Estado pondera julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal), que firmou entendimento de que, se previsto na legislação dos Estados-membros, a perícia criminal pode ser realizada por Peritos Papiloscopistas.
“Com a alteração, promove-se o reajuste na estrutura da carreira, preservando a política remuneratória, a diferença entre os cargos e as competências originalmente previstas para os cargos Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista”, pontua o governador na matéria.
Ó Projeto de Lei Nº 222/2024 também será votado em primeira discussão nesta quinta-feira. A matéria, também de autoria do Governo do Estado, visa alterar o conceito de doença incapacitante previsto em lei de 2005, além de promover a adequação da redação de dois artigos.
Segundo texto, estudo de impacto financeiro apresentado pelo governo já contempla a mudança proposta.
2ª Discussão
Em segunda discussão está o Projeto de Lei nº 179/2024onde o governo do Mato Grosso do Sul quer implementar um plano para resolver o déficit do regime de previdência do estado (MSPREV).
O objetivo, de acordo com a matéria, é equilibrar as contas desse sistema, que atualmente tem um déficit atuarial de mais de R$ 11 bilhões.
O plano prevê pagamentos mensais do governo estadual para cobrir esse déficit e garantir que os benefícios de aposentadoria sejam pagos. Além disso, o projeto propõe aumentar a contribuição dos órgãos públicos estaduais de 25% para 28% para reduzir o déficit ao longo do tempo.
Discussão Única
Em discussão única estão dois projetos. O primeiro, Projeto de Lei nº 180/2024de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que denomina com o nome que especifica o trecho da Rodovia MS-432, compreendido entre o Distrito de Albuquerque e o entroncamento da BR-262.
E o Projeto de Resolução nº 088/2024do deputado Renato Câmara (MDB), que cria a medalha e o diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração aos 150 anos de imigração italiana no Brasil.
