Manifesto ocorre após prazo do STF que prevê reestruturar a legislação de conservação do bioma em até 18 meses
O abaixo-assinado publicado na plataforma Mudança.org já conta com mais de 1,3 milhão de pessoas favoráveis à elaboração de um nova legislação federal para a conservar e recuperar o bioma pantaneiro, através da chamada “Lei do Pantanal” .
Em formato online, o manifesto foi elaborado pela Instituto SOS Pantanal, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em 6 de junho deste ano, que estabelece prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei específica para a proteção do bioma, seguindo o exemplo da Lei da Mata Atlântica.
Movida pela Procuradoria Geral da República (ADO 63), a ação estava em análise na corte desde 2023. O voto do ministro relator, André Mendonça, apontou negligência e omissão do Congresso Nacional na proteção do Pantanal e foi aprovado por 9 dos 11 ministros.
A ação da PGR pedia ainda que a Lei da Mata Atlântica fosse adotada no Pantanal até que a nova legislação entrasse em vigor, mas o voto de André Mendonça não incluiu a medida.
No Senado, está em análise desde 2020 a proposta do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que cria o Estatuto do Pantanal, também para regular a conservação, a restauração e a exploração sustentável do bioma.
Em abril, durante audiência da Comissão de Meio Ambiente, Wellington Fagundes citou a ação movida pelos procuradores e pediu urgência na definição de normas que assegurem a proteção do Pantanal:
”Essa legislação é tão imperiosa que a Procuradoria-Geral da República chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal, sugerindo que fosse adotada para o Pantanal a legislação que hoje incide sobre a Mata Atlântica, dois biomas extremamente diferentes, com características próprias. Isso se deu pela omissão do Congresso Nacional em aprovar uma legislação própria para o nosso Pantanal. Portanto, é importante avançarmos nesse sentido.”
O voto de André Mendonça destaca que tanto Mato Grosso do Sul quanto Mato Grosso já promulgaram leis estaduais para a proteção do Pantanal, mas segundo o ministro, isso não exime a União de sua responsabilidade constitucional.
Para o senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, relator da proposta de Estatuto do Pantanal, a legislação que virá para proteger o bioma precisa levar em conta o homem pantaneiro, que habita a região há muitos anos e que, segundo ele, vem empobrecendo muito nos últimos tempos: (senador Jayme Campos)
”Não podemos nos esquecer verdadeiramente daquelas pessoas que moram ali. Da forma que estavam pretendendo e querem fazer, o pantaneiro que conhece a real necessidade, ele não está inserido no contexto, que ali está se transformando em um verdadeiro bolsão de miséria. Eu falo pelo meu Estado de Mato Grosso.”
Pior cenário dos últimos 26 anos
Junho de 2024 registrou mais de 2.500 focos de fogo no pantanal segundo os dados do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisa Espacial), um recorde – desde 1998, onde 500 registros foram confirmados. Nenhum dos focos contabilizados em junho se originou de fontes naturais.
Os incêndios no Pantanal começaram muito antes do previsto este ano e vem atingindo marcas assustadoras. Especialistas alertam sobre o cenário que se estabelece desde o ano passado, quando o déficit de chuvas começou a anunciar uma seca que poderia aumentar o período de estiagem.
Profissionais que integram a Sala de Crise da Bacia do Alto Paraguai, coordenada pela Agência Nacional das Águas (ANA)alertaram que na bacia do rio Paraguai, principal bacia que abastece o Pantanal e responsável pelo pulso de inundação no bioma, tem registrado chuvas abaixo da média desde o período chuvoso.
Por esta e outras razões, a ANA decretou situação crítica de escassez de recursos hídricos na bacia em 14 de maio deste ano.
Em 2020, a região enfrentou uma crise com incêndios florestais sem precedentes, com um aumento de 215% em relação ao ano anterior, consumindo aproximadamente 4 milhões de hectares (cerca de 26% da área total do bioma no território brasileiro), uma área quatro vezes maior que a média observada entre 2001 e 2019.
O Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais do Departamento de Meteorologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (LASA-UFRJ) emitiu uma Nota Técnica de avaliação da situação do fogo no Pantanal constatando alguns fatos. A análise foi realizada no período de 1º de janeiro de 2024 a 23 de junho de 2024. Foram destacados os seguintes pontos:
Em tramitação no Congresso
Atualmente, existem alguns projetos de lei (PLs) em tramitação no Congresso Nacional. De acordo com Gabriel Adami, analista de políticas públicas do Instituto SOS Pantanal e responsável pela criação do abaixo-assinado, o projeto de lei PL 5482/2020 de Wellington Fagundes ainda precisa de ajustes.
“Entretanto, da forma que está, este projeto apresenta um retrocesso ao simplificar medidas de conservação conquistadas pelas leis estaduais do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul”, explica o analista.
Para Adami, o PL que apresenta melhor alternativa é o PL 2334/2024de autoria da Deputada Camila Jara (PT/MS).
“Construído com amplo apoio da sociedade civil, esse projeto reúne os avanços já garantidos nas duas leis estaduais, além de prever que recursos financeiros sejam alocados para a defesa do bioma, algo crucial para garantir os processos ecológicos desta região, ressalta.
O PL indica ainda que tais recursos devem ser destinados prioritariamente a ações de conservação, estímulo à bioeconomia, fiscalização, prevenção e combate a incêndios florestais, monitoramento da fauna e flora e recuperação de áreas degradadas”, comenta Adami.
Como há outros projetos em pauta na Câmara, a tendência é que eles sejam apensados em dado momento, quando se encontrem em determinada Comissão.
“Com a decisão do STF, esperamos que esse debate seja priorizado na agenda do Congresso, mas ainda não sabemos qual será o ritmo no segundo semestre por causa das eleições municipais. De qualquer forma, a pauta deve voltar com muita força e estaremos articulados, e com o apoio da sociedade, para construir uma legislação positiva, com um mínimo consenso entre o setor produtivo e ambiental”, finaliza.
Brigadistas combatendo os incêndios em região pantaneira – Foto: SOS Pantanal Pantanal em chamas
Em 2020, um incêndio de proporções catastróficas consumiu quase 4 milhões de hectares do bioma nos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, um infeliz recorde de destruição que deixou marcas profundas.
A própria petição na plataforma foi criada por Gabriel nesta época, solicitando que medidas fossem estabelecidas em resposta à crise, e agora direcionada para a criação de uma lei federal.
“As ameaças infelizmente continuaram após 2020, visto que voltamos a enfrentar novos incêndios, culminando em mais um desastre anunciado neste ano de 2024, já considerado como o da pior seca da história do bioma”, comenta Monica Souza, diretora executiva da Change.org no Brasil.
Para ela, neste momento, com o Pantanal em chamas, é necessária a união entre os governos estaduais, o parlamento e o governo federal, com o apoio da sociedade civil, para a aprovação de uma lei que realmente proteja a biodiversidade e a população do Pantanal.
“Esperamos que a mobilização popular, demonstrada com o abaixo-assinado, auxilie na tomada de decisão de uma lei forte e protetiva para o bioma. A hora é agora!”, conclui.
*Com informações da assessoria
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