A Prefeitura de Três Lagoas foi multada em R$ 320.413,27 pelo Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul (MPT-MS) por não cumprir obrigações previstas em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2019.
O acordo tinha como objetivo implementar medidas de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, além de eliminar riscos ambientais e agentes de insalubridade, abrangendo todos os trabalhadores vinculados ao município, independentemente do tipo de contrato.
Uma inspeção realizada pelo setor de perícias do MPT, em julho de 2021, investigou um acidente envolvendo um trabalhador terceirizado na torre de armazenamento de água do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos CRASE “Coração de Mãe”.
A vistoria constatou diversas falhas na segurança, como a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, ausência de capacitação para atuação em espaços confinados, falta de registro em carteira, e deficiências na sinalização e isolamento das áreas de risco.
Em 2022, o MPT propôs ao município a regulamentação da gestão e fiscalização de contratos públicos por meio de decreto, alinhado à Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A proposta incluía o envolvimento de profissionais especializados para garantir o cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho. Como alternativa ao pagamento da multa, o Ministério sugeriu um aditamento ao TAC, mas a prefeitura recusou a solução extrajudicial.
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