O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00006604-3 para fiscalizar o funcionamento da Controladoria do Município de Sonora. A ação foi determinada pelo promotor de Justiça Felipe Blos Orsi.
Conforme o MPMS, a Controladoria tem como atribuições assegurar o cumprimento da lei e a gestão dos serviços de acesso à informação pública, conduzir processos administrativos de responsabilização de empresas envolvidas em atos lesivos à administração pública e fiscalizar as transferências voluntárias de recursos públicos às organizações da sociedade civil.
O MPMS destaca a importância do controle interno para detectar e corrigir irregularidades administrativas, aprimorar a gestão pública, receber reclamações dos cidadãos e promover a transparência e o controle social. Essas funções contribuem para a prevenção de ilícitos graves, como corrupção e improbidade administrativa.
Além disso, o Ministério Público considera necessária a fiscalização para melhor qualificação dos servidores que atuam nas unidades de controle interno, o fortalecimento das carreiras de auditor e analista de controle interno por meio da realização de concursos públicos específicos, e a garantia da imparcialidade e eficiência desses servidores, alinhadas aos princípios da administração pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O procedimento visa identificar a atual estrutura da Controladoria de Sonora e verificar o status de seu funcionamento. Foi expedido ofício à Controladora Interna do município, que tem o prazo de 15 dias para prestar informações detalhadas, acompanhadas da legislação pertinente e dos documentos correlatos.
Com a coleta dessas informações e eventuais diligências, o MPMS poderá adotar providências extrajudiciais e/ou judiciais conforme necessário.
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