Procurador Geral de Justiça de MS, Romão Avila Milhan Junior, se manifestou em processo onde a prefeita Adriane Lopes (Progressistas) luta para impedir o aumento do próprio salário, em Campo Grande.
Segundo o ”A Onça”, o parecer do MPE no processo movido pela prefeita pede suspensão imediata da ação. Foi justificado que não houve previsão de impacto financeiro do reajuste que também alcança a vice-prefeita e os secretários municipais.
Na peça, Roman observou que o impacto financeiro dos custos para o Município e à gestão financeira levou em consideração apenas o primeiro ano de vigência da alta, o contrário do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria Constituição Federal.
Ainda segundo o site, o caso se impõe como se a lei municipal anterior tivesse em vigor, que elevava o vencimento para R$ 35,4 mil. No entendimento da PGJ, o impacto financeiro será maior que o previsto inicialmente.
A análise do procurador reforça o pedido da própria prefeita na ação. No entanto, contraria entendimento da Câmara Municipal – que aprovou a lei e de um sindicato que representa auditores fiscais do Município.
Entenda
A Câmara aprovou lei que reajusta 96,7% o salário da prefeita, de R$ 21,2 mil para R$ 41,4 mil já neste mês. O argumento era a reposição salarial de auditores fiscais, que estava defasado. No entanto, se a categoria recebesse o reajuste, iria ganhar mais que a gestora, o que é proibido por lei. A saída foi dar um ”aumentão” para a prefeita.
Adriane acionou a Justiça e garantiu que, em caso de derrota, doaria o valor a mais para entidades assistenciais.
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