O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00004943-3 para acompanhar a atuação da Controladoria Interna da Prefeitura de Deodápolis. A medida tem como objetivo avaliar o funcionamento da Controladoria como parte da terceira linha de defesa na gestão pública municipal.
O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça Anthony Állison Brandão Santos. Segundo o promotor, a Controladoria é fundamental para detectar e corrigir irregularidades administrativas, aprimorar a gestão pública, receber reclamações dos cidadãos e promover a transparência e o controle social. Essas ações contribuem para prevenir ilícitos como corrupção e improbidade administrativa.
O MPMS também destaca a importância de qualificar os servidores da Controladoria, fortalecer as carreiras de auditor e analista e garantir a imparcialidade e eficiência desses profissionais, alinhando-se às orientações do Supremo Tribunal Federal (STF).
Foi determinado que a Controladoria da Prefeitura de Deodápolis, por meio do controlador, forneça em até 15 dias informações e documentos sobre sua estrutura e funcionamento. O objetivo é coletar dados para possíveis providências judiciais ou extrajudiciais futuras, em caso de eventuais ilegalidades.
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