O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio do promotor de Justiça Thiago Barbosa da Silva, emitiu recomendação à prefeita de Coronel Sapucaia (Niagara Patricia Gauto Kraievski) para que promova a reestruturação do Sistema de Controle Interno do município. O objetivo é garantir o cumprimento dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e dos artigos 24, 75 e 82 da Constituição Estadual.
A recomendação prevê, entre outras medidas, a criação da Carreira de Auditoria e Controle Interno, mediante envio de Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal. O texto deve contemplar a criação da Controladoria Interna Municipal por iniciativa do chefe do Poder Executivo, com independência funcional, sem subordinação a outras secretarias ou órgãos.
Segundo o MPMS, a Controladoria deve atuar como unidade central do Sistema de Controle Interno, exercendo funções de auditoria, controladoria, corregedoria e transparência, com estrutura interna clara e definida. O organograma municipal deve garantir autonomia administrativa, orçamentária e funcional à Controladoria, em conformidade com a complexidade das suas atribuições.
O quadro de servidores deverá ser formado por profissionais efetivos, selecionados por concurso público, com formação superior e qualificação técnica adequada. Até a realização do certame, é recomendável o aproveitamento de servidores efetivos que possuam as competências técnicas exigidas.
Além disso, a recomendação orienta a criação de uma carreira própria para o controle interno, com critérios de progressão funcional, avaliações periódicas e requisitos mínimos de formação e experiência. A legislação municipal também deve estabelecer a obrigatoriedade de segregação de funções, impedindo que o servidor de controle interno exerça simultaneamente atividades contábeis, financeiras ou de gestão.
O cargo de chefe da unidade de controle interno deve ser criado por lei e, preferencialmente, exercido por servidor efetivo da carreira, que possua idoneidade moral, formação superior e experiência em administração pública, auditoria ou fiscalização. A nomeação de profissionais externos é admitida, desde que respeitados os critérios legais.
O MPMS também recomenda que a Controladoria disponha de recursos materiais, orçamentários e tecnológicos suficientes, com acesso a sistemas digitais integrados e utilização de painéis de controle para monitoramento de indicadores e riscos. A atividade de controle interno deve ser exercida com imparcialidade, autonomia e objetividade, sendo vedada sua delegação a terceiros.
É admitida a contratação pontual de serviços especializados, desde que supervisionados diretamente pela equipe interna de controle. Também é recomendada a adoção de código de ética específico, capacitações periódicas, parcerias com órgãos de controle e certificações na área de auditoria e fiscalização.
A recomendação foi encaminhada à prefeita de Coronel Sapucaia e ao presidente da Câmara Municipal para conhecimento e providências. Conforme o MPMS, a medida busca adequar o Sistema de Controle Interno municipal, instituído pela Lei Complementar nº 044/2014, que atualmente não contempla todas as atribuições previstas pela Constituição Federal, especialmente quanto à autofiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
O Ministério Público ressalta que a recomendação dá ciência dos deveres legais e que o seu descumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais contra os responsáveis. Ainda conforme o documento, o não atendimento pode configurar dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, podendo ser utilizado como prova em ações por improbidade administrativa ou outras medidas legais cabíveis.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
