A promotora de Justiça Angélica de Andrade Arruda, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), expediu recomendação à administração municipal de Aquidauana para que sejam adotadas medidas voltadas à promoção da paz e do respeito no ambiente escolar. A recomendação se destina às escolas públicas e privadas do município.
Entre as ações propostas, está a inclusão, nos projetos pedagógicos das escolas, de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying, conforme previsto na Lei Estadual nº 3.887/2010. O objetivo é capacitar professores e equipes pedagógicas, orientar vítimas e agressores, envolver as famílias e encaminhar, quando necessário, os envolvidos aos serviços de saúde, assistência social, psicológica e jurídica.
A promotora também orienta que sejam realizadas campanhas educativas, atividades anuais e outras ações que reforcem a prevenção à violência e ao bullying no ambiente escolar. Outra medida recomendada é a inclusão de regras específicas sobre o bullying nos regimentos internos das escolas.
De acordo com a promotora, a recomendação leva em conta a recente Lei Federal nº 14.811/2024, que passou a tratar o bullying e o cyberbullying como crimes. Também foi ressaltada a importância de promover uma cultura de paz nas escolas, visando à formação dos alunos para o exercício da cidadania e o desenvolvimento pleno.
A prefeitura de Aquidauana deve informar o MPMS, no prazo de 15 dias, se vai cumprir ou não as recomendações. A promotora reforça que a recomendação não afasta o cumprimento de outras normas legais nem limita a atuação do MPMS, podendo haver futuras medidas sobre o tema.
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