O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento virtual da Lei nº 12.709/2024, que prevê o corte de incentivos a empresas signatárias da Moratória da Soja em Mato Grosso. O julgamento havia iniciado no dia 30 de maio e, até a suspensão, haviam sido apresentados os votos do relator, ministro Flávio Dino, e do ministro Alexandre de Moraes. A votação ocorria no plenário virtual da Corte e tinha previsão de encerramento no dia 6 de junho.
A norma estadual tem provocado intensa reação entre produtores rurais e representantes do setor agropecuário. A Moratória da Soja é um compromisso voluntário assumido por empresas compradoras para não adquirir grãos cultivados em áreas desmatadas no bioma Amazônia após julho de 2008. No entanto, produtores mato-grossenses relatam impactos econômicos severos, mesmo quando suas propriedades estão regularizadas junto aos órgãos ambientais. Há casos em que produtores foram incluídos na ‘lista da moratória’ e tiveram perdas de até 500 mil reais por safra, devido à restrição de compradores.
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Segundo produtores de municípios como Tapurah, Novo Maringá e Itanhangá, a Moratória da Soja tem dificultado o acesso ao crédito e a comercialização da safra, mesmo em áreas regularizadas pelos órgãos ambientais. Diante da recusa das grandes empresas em negociar com propriedades incluídas na ‘lista da moratória’, muitos agricultores recorreram ao mercado informal, enfrentando riscos como inadimplência, evasão fiscal e insegurança jurídica. A Aprosoja-MT estima que a medida impacte cerca de 2,7 milhões de hectares em 85 municípios de Mato Grosso, com uma retração superior a R$20 bilhões de reais por ano na economia estadual.
Nesse contexto, a Aprosoja-MT ingressou com ação civil contra empresas e associações signatárias da moratória, cobrando indenizações por danos morais e financeiros que já ultrapassam 1 bilhão de reais. A entidade argumenta que os acordos ambientais privados violam a legislação brasileira, restringem a livre iniciativa dos produtores e comprometem o desenvolvimento social e econômico do estado. A retomada do julgamento no STF ainda não tem data definida, mas a decisão da Corte será crucial para definir os limites entre compromissos privados de sustentabilidade e as políticas públicas de apoio ao setor agropecuário.
