O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que o prefeito de Corumbá, Gabriel Alves de Oliveira, e o secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Fernando Jorge Castro de Lucena, nomeiem os aprovados dentro do número de vagas previstas no Edital nº 001/02/2024 para o cargo de guarda civil municipal.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte e estabelece que a Prefeitura deve preencher, no mínimo, o efetivo de 200 guardas municipais, conforme exige o artigo 7º da Lei Federal nº 13.022/2014. Atualmente, Corumbá possui 192 guardas em atividade, número inferior ao mínimo legal para o porte populacional do município.
O concurso público realizado em 2024 previa o provimento de 10 cargos e já foi homologado. No entanto, até o momento, nenhum candidato foi nomeado. O MP concedeu um prazo de 30 dias úteis para que a Prefeitura adote as providências necessárias.
O cumprimento ou não da recomendação deverá ser comunicado à Promotoria de Justiça com os devidos documentos comprobatórios. O promotor alertou ainda que o não cumprimento poderá resultar em medidas judiciais.
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