O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor Eleitoral da 12ª Zona Eleitoral de Coxim, publicou a recomendação 0002/2024/12, na terça-feira (16) com o objetivo de garantir o cumprimento das normas eleitorais durante o planejamento e a preparação das Eleições Municipais de 2024. Esta ação visa assegurar a transparência e a legitimidade do pleito.
A recomendação baseia-se na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93) e na Lei Complementar do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 72/94). Estas leis fornecem a estrutura necessária para que o Ministério Público atue de forma eficaz na supervisão dos processos eleitorais.
A recomendação destaca diversas considerações legais que devem ser seguidas por partidos e federações. Entre os pontos principais estão a necessidade de verificar se os órgãos de direção partidária municipal estão devidamente constituídos e regularizados no Tribunal Regional Eleitoral antes das convenções. As federações precisam garantir que pelo menos um dos partidos integrantes esteja regularizado no Tribunal Regional Eleitoral. Partidos e federações devem escolher candidatos até o limite de 100% das vagas mais uma adicional, respeitando a cota de gênero de 30% a 70%.
Além disso, é proibido registrar candidaturas fictícias ou “candidaturas-laranja”. Deve-se evitar candidaturas de servidores públicos que não tenham a intenção real de campanha, apenas para usufruir de licença remunerada. Os partidos devem selecionar candidatos que cumpram todas as condições de elegibilidade e não apresentem causas de inelegibilidade. É fundamental obedecer aos requisitos formais da ata das convenções e providenciar toda a documentação necessária com antecedência.
Os candidatos só podem realizar propaganda eleitoral a partir de 16 de agosto de 2024. Deve-se declarar a cor ou raça dos candidatos com precisão para a correta distribuição de recursos públicos. Os nomes dos candidatos para urna devem ser claros, respeitosos e não gerar dúvidas sobre a identidade.
A recomendação já foi enviada aos diretórios municipais dos partidos políticos de Coxim, ao Juiz Eleitoral da Zona, ao Presidente da OAB local e à Câmara de Vereadores. Além disso, será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público para ampla divulgação.
Esta ação preventiva do Ministério Público Eleitoral busca evitar irregularidades e garantir um processo eleitoral justo e transparente nas Eleições Municipais de 2024.
Fonte: Maikon Leal
