Ação integra o projeto de lei conhecido como Combustível do Futuro e beneficia pequenos geradores de energia solar
Uma emenda no projeto de lei (PL) conhecido como Combustíveis do Futuro, adicionada de forma inesperada pelo Senado, deve resultar em um custo de até R$ 1,2 bilhão na conta de luz para os consumidores de Mato Grosso do Sul. É o que aponta o cálculo do Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa de Mato Grosso do Sul (Concen-MS).
A mudança tida como um “jabuti” – quando uma proposta é inserida em um projeto de lei que não tem relação com o seu assunto principal – é vista como negativa por representantes do setor energético de todo o Brasil.
O projeto de lei que estabelece programas nacionais para a descarbonização da gasolina, do diesel, do combustível de aviação e do gás natural foi aprovado no Senado na quarta-feira. Já a emenda apresentada pelo senador Irajá (PSD-TO) ampliou o escopo da legislação, estendendo os benefícios já concedidos a minigeradores de energia solar para a chamada geração distribuída.
Entre os favorecimentos estão isenções totais de encargos e taxas de transmissão e distribuição, que acabam sendo repassadas aos consumidores residenciais que continuam pagando as distribuidoras locais. Isso levanta preocupações sobre o possível aumento das contas de energia, uma vez que a emenda ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
Para Mato Grosso do Sul, cálculo realizado pelo Concen-MS com base nas projeções da PSR (Consultoria Especializada em Energia para o Brasil) revela a situação atual e o impacto que pode ser gerado na tarifa com a emenda para os subsídios da micro e minigeração distribuída (MMGD), pagos pelos demais consumidores no Estado.
De acordo com o Concen-MS, o custo atual de R$ 436 milhões embutido nas contas de luz dos sul mato-grossenses passaria para R$ 1,6 bilhão, ou seja, R$ 1,2 bilhão a mais.
Ao considerar as condições praticadas neste ano, em 25 anos, o gasto seria de R$ 10 bilhões. Já com a implementação da emenda, o custo saltaria para R$ 40 bilhões no mesmo período.
A presidente do Concen-MS, Rosimeire Costa, ressalta que o conselho não é contra a energia solar, porém, há detalhes que devem ser considerados quando se instala uma usina de geração em uma residência.
“Você deixa de pagar o fio (taxa), porém, outra pessoa paga por você. E ainda tem o problema da energia, uma vez que não está sendo consumida durante a produção. Por exemplo, agora, em uma residência que está produzindo energia, mas tem ninguém lá, só está a geladeira funcionando, então ela está produzindo e jogando essa energia na rede”, exemplifica.
Rosimeire complementa que, com essa situação, muitas casas com solário, com energia fotovoltaica jogando energia na rede, geram um problema de engenharia que a rede não suporta e que pode provocar um excesso de carga.
“Nós somos favoráveis, mas achamos que o subsídio, o incentivo, tem que vir do Orçamento Geral da União. O deputado que apresenta o projeto de lei, ele tem que indicar a fonte, e não ficar jogando tudo para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e prejudicando os consumidores que já pagam imposto e onerar a fatura de energia elétrica”, aponta.
No âmbito nacional especialistas estimam que a emenda pode permitir a inclusão de cerca de 10 gigawatt (GW) de energia na modalidade com subsídios. Angela Gomes, diretora-técnica da PSR Consultoria, disse em entrevista a Folha de São Paulo que, ao considerar o volume atual de pedidos para conexão, o impacto nos custos para os consumidores finais pode ser significativo nos próximos anos.
Durante as discussões no plenário, o relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), manifestou sua oposição à emenda, argumentando que ela poderia aumentar os subsídios e, consequentemente, elevar as tarifas de energia elétrica em todo o País. Ele destacou que uma consultoria do setor elétrico estimou que a extensão do prazo para minigeradores solares resultaria em R$ 100 bilhões entre 2024 e 2050.
Essa estimativa se baseia em uma emenda similar ao PL que trata da geração eólica offshore, que previa uma extensão de 24 meses. A inserção de benefícios à geração distribuída e outros incentivos controversos, como a prorrogação do uso de carvão, tem dificultado a aprovação do texto no Senado.
PROJETO DE LEI
A emenda aprovada amplia o prazo para que minigeradores de energia solar concluam a instalação de seus sistemas. Esses geradores, que têm uma capacidade instalada entre 75 kilowatt (kW) e 3 megawatt (MW) e incluem principalmente empresas de assinaturas solares, agora terão até 30 meses, em vez dos 12 meses originalmente estabelecidos pelo Marco Legal da Geração Distribuída de 2022 para finalizar suas obras.
A mudança permite que projetos que não conseguiram ser concluídos no prazo anterior ainda possam acessar os subsídios destinados à geração distribuída.
As grandes associações do setor ainda estão calculando os custos potenciais dessa alteração e prometem divulgar suas estimativas após a conclusão do texto final do projeto de lei pelo Senado. A previsão é de que esses custos não sejam baixos.
A inserção do “jabuti” relacionado à energia solar vai na contramão da posição do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que tem defendido medidas para reduzir o custo das contas de luz.
O governo está acelerando as negociações para tentar aprovar o projeto Combustível do Futuro na Câmara nesta semana, quando a Casa realizará um “esforço concentrado” antes das eleições municipais.
