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O governador do Estado, Eduardo Riedel (PSDB), sancionou a Lei nº 6.230, que proíbe o uso de robôs, bots ou programas de software em ligações de telemarketing. A decisão foi publicada nesta terça-feira (07) no Diário Oficial do Estado.
Com isso, a venda de produtos ou adesão a serviços não poderá mais ser realizada via telefone usando tarefas automatizadas e repetitivas.
A nova regra se aplica a todas as empresas que promovem venda, oferta ou propaganda de produtos ou serviços por meio de ligações telefônicas.
O descumprimento acarretará em multa, que será destinada ao FEDDC (Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor).
O projeto é de autoria do deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD). A proposta visa evitar que os consumidores sejam perturbados por ligações frequentes e insistentes oferecendo serviços não solicitados.
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