O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 6/2025, promovido pelo município de Camapuã, cujo valor estimado é de R$ 2.322.271,56. O objeto da licitação é o registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, alimentação enteral e fraldas geriátricas.
A decisão liminar foi proferida pelo conselheiro Célio Lima de Oliveira, após análise de auditores da Divisão de Fiscalização de Saúde do TCE. Os auditores identificaram que o preço estimado está acima dos limites estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Além disso, o Termo de Referência da licitação apresenta falhas, pois não especifica o quantitativo dos itens para os quais os preços seriam registrados, violando o artigo 6º, inciso XXIII, alínea “a”, e o artigo 25, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos.
Com base nesses apontamentos, a equipe técnica recomendou a aplicação de medida cautelar para evitar prejuízo ao erário. Assim, o conselheiro Célio Lima determinou: a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 6/2025, enquanto não houver nova decisão da relatoria.
Que o município de Camapuã comprove o cumprimento da suspensão em até cinco dias úteis, sob pena de multa de 1.800 Uferms (Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul).
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