Deputados e deputadas da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) votam cinco projetos nesta quarta-feira (30), no Plenário Deputado Julio Maia.
Em segunda discussão está o Projeto de Lei Complementar 12/2024do Poder Executivo, que propõe a unificação dos cargos de Perito Oficial Judiciário e Perito Papiloscopista dentro da estrutura da carreira de Perito Oficial Judiciário. A proposta visa alterar e acrescentar dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 2005, garantindo que ambas as funções passem a compor uma única categoria profissional.
Ó Projeto de Lei 213/2024de autoria do Poder Judiciário, que propõe uma alteração na Lei nº 3.310, de 2006, para instituir um adicional de 10% sobre o vencimento-base dos servidores lotados ou designados para atuar em comarcas de difícil provimento, também será votado nesta quarta (30), em primeira discussão.
O adicional, de acordo com a matéria, visa atrair e manter esses profissionais em regiões onde a ocupação dos cargos enfrenta dificuldades, reconhecendo o esforço e a dedicação exigidos nessas localidades.
Outros projetos em segunda discussão
Em segunda discussão, os deputados vão analisar o Projeto de Lei 190/2024que autoriza a Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul) a isentar o pagamento de preço público para alguns serviços.
Segundo texto apresentado, a isenção inclui o fornecimento de certidões a órgãos públicos, o compartilhamento de dados do Cadastro Estadual de Registro de Empresas Mercantis e o fornecimento de relatórios para facilitar o processo de registro e legalização de empresas. Essa medida visa simplificar o acesso a informações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Além disso, o Projeto de Lei 222/2024também em segunda discussão, busca redefinir o conceito de doença incapacitante na Lei nº 3.150, de 2005, com adequações na redação para alinhar-se ao previsto na Lei Federal nº 7.713, de 1988. A proposta permitirá a aplicação da legislação a todos os cidadãos que já tiveram sua condição reconhecida pela perícia médica oficial.
Projeto em discussão única
Por fim, em discussão única, será votado o Projeto de Resolução 110/2024apresentado pelos deputados Marcio Fernandes (MDB), Gerson Claro (PP) e Lidio Lopes (Patriota). Esse projeto concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a uma personalidade especificada pelos autores, honraria que reconhece a contribuição do homenageado ao estado de Mato Grosso do Sul.
