Os deputados estaduais devem apreciar e votar, nesta quinta-feira (14), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, conforme previsão da Ordem do Dia23 projetos. A sessão inicia às 9h no plenário Deputado Júlio Maia.
Redação final
Duas propostas do Poder Executivo estão previstas para votação em redação final: o Projeto de Lei Complementar 17/2023, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 053 de 30 de agosto de 1990, e à Lei Complementar nº 190, de 4 de abril de 2014, e dá outras providências.
A proposta sugere o acréscimo do § 7º-A ao art. 7º da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, com o intuito de dispor sobre o procedimento de convocação e de designação de militares da reserva remunerada. A proposta também indica alterações na Lei Complementar nº 190, de 4 de abril de 2014, em face da nova fixação do efetivo promovida por meio da Lei Complementar nº 316, de 9 de outubro de 2023.
Na justificativa, o governador Eduardo Riedel (PSDB), destaca que, dentre as alterações pretendidas, constam a criação de duas novas diretorias: a de Operações, responsável pelas operações ordinárias que excedem as atribuições ou circunscrições dos Grandes Comandos, e a de Saúde, responsável pela gestão das atividades relacionadas à saúde do pessoal da Polícia Militar em todo o Estado.
Outro ponto relevante do texto diz respeito ao Centro de Operações Policiais Militares (COPOM) que deixa a estrutura do Comando de Policiamento Metropolitano (CPM) e passa a integrar a composição da nova Diretoria de Operações. Pretende-se também estabelecer na lei complementar os Comandos de Policiamento de Área. “É importante pontuar que, a alteração que se pretende promover na Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP) visa a permitir um fluxograma mais ágil para o setor educacional da corporação, na medida em que as unidades de ensino passam a ter subordinação funcional direta com a diretoria correspondente”, traz a matéria.
E o Projeto de Lei 343/2023 dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal. A proposta da chamada Lei do Pantanal foi aprovada em segunda discussão nesta quarta-feira (13), onde recebeu 22 votos favoráveis e um contrário.
Os deputados estaduais votarão em segunda discussão 20 projetos:
Projeto de Lei 62/2021de autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota), que dispõe sobre as exigências da acreditação dos laboratórios pela Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro na Norma ISO 17025 para emissão de relatórios de ensaios, incluindo-se a amostragem referente a medições ambientais.
Projeto de Emenda Constitucional 3/2023do Poder Executivo, que altera a redação do § 2º do art. 80 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei Complementar 22/2023do Ministério Público, que altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 23/2023do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 179, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a Receita do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (FUNADEP) para o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDE-PGE).
Projeto de Lei Complementar 24/2023do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei 324/2023do Poder Executivo, que dispõe sobre os cargos, as atribuições e o sistema remuneratório dos servidores da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção, e dá outras providências.
Projeto de Lei 329/2023do Poder Executivo, que cria o Programa Mananciais Sustentáveis, para recuperação e perenização hídrica, no âmbito do território do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica.
Projeto de Lei 330/2023do Poder Executivo, que reorganiza o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Projeto de Lei 333/2023do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 90, de 2 de junho de 1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental, e dá outras providências.
Projeto de Lei 338/2023do Poder Judiciário, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e dá outras providências.
Projeto de Lei 339/2023do Poder Judiciário, que dispõe sobre o subsídio dos membros da magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei 340/2023do Poder Judiciário, que cria cargos na estrutura funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, altera a Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, e a Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Projeto de Lei 341/2023do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Projeto de Lei 342/2023do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.230, de 2 de maio de 2001; acrescenta dispositivo à Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021; altera a redação do Anexo II da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei 347/2023do Poder Executivo, que dispõe sobre a administração, a aquisição, a alienação, a oneração e a utilização dos bens imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul, de suas autarquias e de suas fundações, e dá outras providências.
Projeto de Lei 348/2023do Ministério Público, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.633, de 24 de dezembro de 2014, que fixa receita para o Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público (FEADMP/MS), e dá outras providências.
Projeto de Lei 350/2023, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999; altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.140, de 20 de dezembro de 2005, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei 353/2023do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.402, de 27 de setembro de 2019, nos termos que especifica.
Projeto de Lei 356/2023do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agência Popular de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a conceder isenção do pagamento da contraprestação da participação financeira mensal, que especifica, aos beneficiários da construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda da Comunidade Mandela, localizada no Município de Campo Grande-MS.
Projeto de Lei 357/2023do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agência Popular de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a conceder isenção, nos termos que especifica, a beneficiários de programas habitacionais de construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, cuja renda mensal bruta se enquadre no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa Urbano 1, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Por fim, em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei 297/2023da Mesa Diretora (2023-2024), que institui Plano Facultativo Contributivo e Complementar.
