LDO para 2025 que prevê receita de R$ 26 bilhões em MS é aprovada

O consumidor de energia elétrica poderá ter mais um aumento na conta de luz, caso dois projetos de lei (PLs) que tramitam no Congresso Nacional sejam aprovados. As propostas preveem subsídios para a microgeração distribuída para a população de baixa renda e o incentivo à geração de energia eólica offshore. Os subsídios podem representar um custo extra de R$ 16,934 bilhões na conta de luz dos consumidores de Mato Grosso do Sul.

Conforme cálculo realizado pelo Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS (Concen-MS), com a aprovação do Projeto de Lei nº 11.247/2018, o marco legal das usinas eólicas offshore, a oneração será de R$ 13,3 bilhões até 2050 para MS.

Quanto aos custos para a implementação do programa Renda Básica Energética (Rebe), incluído no PL nº 624/2023, o impacto para os consumidores do Estado é estimado em R$ 3,509 bilhões ao longo de 35 anos.

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) aponta que o PL das Eólicas Offshore acarretaria um aumento de 11% nas tarifas em todo o País, e o da minigeração resultaria em um acréscimo de 2,01% na conta de energia elétrica.

A presidente do Concen-MS, Rosimeire Costa, destaca que, caso os projetos sejam aprovados com as emendas que foram enviadas, haverá um impacto astronômico.

“É um subsídio na faixa de R$ 1,3 trilhão (no Brasil), um valor que é praticamente considerado impossível para o consumidor cobrir isso por meio da tarifa de energia elétrica”, pondera.

O PL nº 624/2023 visa promover a microgeração distribuída por meio de placas solares, especialmente entre a população de menor poder aquisitivo. Além disso, propõe a criação do Rebe, que substituirá a atual tarifa social. A proposta está em fase de tramitação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e conta com parecer favorável do relator, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Após esta etapa, seguirá para análise pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Por ser um projeto originário da Câmara, qualquer alteração feita no Senado exigirá que o texto retorne para apreciação dos deputados.

“Tem uma classe, que é de quem ganha R$ 2 mil até R$ 4 mil por mês, que está pagando todo esse subsídio. Então a gente tem de mitigar melhor isso, porque os recursos que pagam esses subsídios vêm direto do consumidor, estão na tarifa de energia elétrica”, detalha Rosimeire.

A presidente do Concen-MS defende uma discussão mais ampla e ajustes no PL, para evitar novos encargos na tarifa paga pelo consumidor.

“Nós vamos atingir 17,2 milhões de unidades consumidoras (UCs) com o programa. Hoje, somos 89 milhões de UCs. Um cálculo rápido e temos a sobra de 72 milhões de UCs. Precisamos equacionar os interesses e lembrar que são esses 72 milhões (de UCs) que estão sustentando o sistema, mas o benefício não chega até eles”.

O economista Eduardo Matos explica que esses benefícios favorecem os setores de energias renováveis: “Um incentivo para que cresçam no País. No entanto, essa é uma forma forçada, que transfere a responsabilidade de sustentar a infraestrutura de distribuição de energia elétrica para o consumidor, que vai pagar a conta que os incentivados não vão”.

Saiba: Atualmente, de acordo com dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a micro e a minigeração distribuída solar já respondem por 13,5% da geração de eletricidade no País, mais que o dobro dos grandes parques solares, com 6,2% do total, e perto da geração eólica, com 13,7%. Ficam atrás apenas da energia hidrelétrica, com 48,1%.

SUBSÍDIOS

O diretor de regulação da Abradee, Ricardo Brandão, destaca que os PLs têm como finalidade atender aos interesses de segmentos específicos, ao garantir a ampliação e a extensão de benefícios para diversos setores por mais tempo.

Em entrevista ao jornal O Globo, Brandão afirma que: “O que falta é um olhar sistêmico sobre o setor elétrico, que considere as necessidades de confiabilidade e preço adequado. É preciso um projeto de lei que faça uma revisão e redução estrutural de todos esses subsídios”.

O representante da Abradee avalia como preocupante o implemento de novos subsídios embutidos na tarifa de energia, uma vez que, segundo ele, já são de enorme volume.

“Só este ano somam R$ 17 bilhões. Isso pressiona o bolso da população e empurra muitos clientes para o gato (tipo de ligação clandestina)”, relata Brandão.

Para o diretor da Abradee, uma das alternativas seria priorizar o planejamento, para que as iniciativas tenham como foco a melhoria da eficiência.

“O volume de energia furtada no Brasil é tão alto que supera toda a geração de Belo Monte, a segunda maior usina hidrelétrica do Brasil”, complementa.

O PL das Eólicas Offshore, que tramita na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, sob relatoria de Weverton Rocha (PDT-MA), prevê um conjunto de contratações compulsórias de fontes, como térmicas a gás e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), além da manutenção da operação de usinas a carvão e a construção de plantas de hidrogênio e usinas eólicas na Região Sul.

O texto incorpora ainda mudanças na obrigatoriedade de contratação de energia de termelétricas a gás natural, vinculada à privatização da Eletrobras, determina a compra de energia de reserva gerada a partir do carvão mineral e inclui todos os jabutis (termo usado para esse tipo de movimento legislativo de anexar propostas) que estariam presentes na medida provisória.

Além disso, a iniciativa amplia o período de desconto nas tarifas de transmissão para as fontes renováveis.

 Para o diretor da Abradee, são contratações obrigatórias, já que o mercado vive um momento de sobreoferta de energia. Como o PL das Eólicas Offshore é original do Senado e já passou pela Câmara, a palavra final é dos senadores.

“As contratações compulsórias impactam todos os consumidores. Além disso, com a postergação do prazo para usinas de fontes abertas entrarem em operação com subsídios, provoca forte aumento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo na tarifa, que é paga pelos consumidores”, completa Brandão.