O desembargador Marco André Nogueira Hanson do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, determinou nesta segunda-feira (29) que a prefeitura de Campo Grande faça o enquadramento de Guardas Civil Metropolitanos de todos os servidores que estejam aptos para o nível hierárquico.
O ajustamento deve obedecer os níveis “Segunda Classe, Primeira Classe e Classe Especial”, de acordo com sua posição na carreira e tempo de efetivo exercício, de acordo com sua posição na carreira e tempo de efetivo exercício, atendendo a taxatividade do cronograma legal.
O prazo estabelecido para que a decisão seja cumprida foi de, no máximo, 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 500.000,00.
A Lei Municipal que organiza a carreira dos Guardas Municipais Metropolitanos (Lei Municipal n.358/2019) dispõe que a promoção horizontal da Guarda Civil Metropolitana deve ser concedida automaticamente, “atendido apenas o requisito de tempo de efetivo exercício, de modo que deve prevalecer em relação à Lei regulamentadora (Decreto n.14.130/2020), restando o direito líquido e certo do impetrante-apelado em obter a correção da classe a partir da transformação do cargo, conforme determina a lei.
Caso a medida não seja cumprida, o advogado Márcio Almeida, que defende o Sindicato dos Guardas Municipais do Município de Campo Grande, por meio de ação civil coletiva, afirma que poderá pedir intervenção estadual.
“Há na lei 358 um cronograma para enquadrar e neste ano deveria ocorrer em 31 de janeiro. Os enquadramentos se referem à ascensão de classe hierárquica para a Classe Especial e para a Primeira classe o que eleva o vencimento em 20 por cento”, explica.
Ele ressalta que o prazo para cumprimento de decisão venceu em 25 de abril e com isso, aguarda “que o município cumpra a decisão cujo prazo para o seu cumprimento se deu dia 25 de abril, não havendo ânimo em cumprir pediremos multa dentre outras medidas não podendo descartar a possibilidade de ingressar com pedido de intervenção estadual”, afirma.
Enquadramento pode conceder até 20% de aumento à categoria
No dia 9 de abril, a Prefeitura Municipal de Campo Grande informou que cumpriria o enquadramento dos guardas civis metropolitanos, conforme pleiteado pelo Sindicato.
Conforme noticiado pelo jornal Midiamaxo enquadramento de promoção disponibiliza adicional de 20% no salário dos trabalhadores.
Desde o início do ano, a categoria tem realizado protestos em frente ao Paço Municipal. Além do enquadramento, o pleito inclui a concessão do adicional de periculosidade para a GCM (Guarda Civil Metropolitana).
